As contas do primeiro ano de governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) foram consideradas tecnicamente aptas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), com 11 ressalvas e recomendações a serem seguidas. Os seis conselheiros aprovaram o relatório analítico referente ao exercício de 2015, mas apontaram faltas de planejamento na execução, mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e distorções nas demonstrações contábeis. A maior preocupação dos conselheiros e ressalvas feitas durante a apreciação foi com relação ao alto custo da folha de pagamento dos servidores.
Agora, as contas seguem para análise da Câmara Legislativa. De 2012 a 2015, a Receita Corrente Líquida (RCL) cresceu 29%, sendo que a Despesa Líquida com Pessoal, somando os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas cresceu 34,3%. No fim de 2015, os gastos com pessoal chegaram a 46,78% da RCL, ultrapassando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso privou o governo de fazer contratações, empréstimos e outras operações financeiras como investimentos.
Uma crítica feita à administração pelo conselheiro Renato Rainha é que, embora tenha ocorrido a redução na força total de trabalho em 6,2% no período analisado pelo relatório, houve crescimento de 5,2% dos cargos comissionados. “Nesse contexto, persistente ocupação irregular de cargos em comissão, com excesso de servidores sem vínculo em várias unidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional”, afirmou Rainha.
O conselheiro Inácio Magalhães lembrou que existe uma dívida de reajuste com servidores de 32 categorias, oriunda do governo de Agnelo Queiroz (PT). “Um dia essa fatura vai chegar. É preciso balancear as contas do DF. A Segurança Pública é financiada pelo Fundo Constitucional, o Poder Judiciário por outros mecanismos, temos uma situação privilegiada. É preciso organizar”, alertou.
A Câmara Legislativa também ultrapassou limite de gastos com pessoal. Registrou 1,54% da despesa líquida, o que vai além do limite de alerta. O TCDF ficou abaixo do exigido, alcançou 0,98% da despesa com os funcionários. Mesmo com os dispêndios em contratações, a CLDF apresentou saldo positivo de caixa de R$ 158,7 milhões. O tribunal, de R$ 524 mil.
Já o Executivo teve saldo negativo de caixa de R$ 966,6 milhões. “Na fase de transição de governo, constatou-se que as contas eram incompatíveis com o relatório apresentado. Foi verificado um descontrole que já vinha de décadas, não podendo ser creditada apenas ao governo de 2014”, destacou o relator Paiva Martins.
Falta de planejamento
A procuradora do Ministério Público de Contas do DF (MPC), Cláudia Fernanda, fez considerações sobre o descumprimento do GDF das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), falou sobre a falta de investimentos em áreas essenciais como a mobilidade urbana e a saúde, a qual considerou em estado “calamitoso”.
De acordo com o relator da análise, o Executivo não cumpriu as metas fiscais constantes da LDO, que deveria orientar a execução do orçamento distrital, no entanto, teve as metas alteradas em 23 de dezembro de 2015 para projetar deficits. “A LDO não pode ser considerada mera peça de ficção”, afirmou a procuradora.
Houve alterações significativas no planejamento de receitas e despesas dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2015, o que redefiniu a LOA, passando de R$ 31,8 bilhões de receita e R$ 35,5 bilhões de despesas, um déficit de R$ 3,8 bilhões. Além disso, constata-se a abertura de crédito extraordinário ao final do exercício, no montante de R$ 1,6 bilhão.
Os recursos previstos na lei orçamentária e no Fundo Constitucional do DF para 2015 totalizaram R$ 37,3 bilhões, valor 2,4% inferior ao registrado no exercício anterior. No entanto, houve modificação na operacionalização do fundo, pois a parcela destinada às áreas de saúde e educação passou a integrar o orçamento de Seguridade Social distrital a ser contabilizado no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo). Com a mudança, o orçamento dobrou, passando de R$ 5,4 bilhões para R$ 11,1 bilhões.
Despesas por área
As áreas com maior valor executado em 2015 foram as de Educação e Cultura, com gastos no total de R$ 7,1 bilhões. Em segundo lugar, está a segurança, com R$ 7 bilhões. A saúde teve gasto de R$ 6,6 bilhões. As áreas de infraestrutura e meio ambiente tinham o maior volume de dotação inicial, com R$ 7,6 bilhões. Porém, executou apenas R$ 3,2 bilhões. A assistência social teve a aplicação de R$ 1,3 bilhão.
Ao todo, o governo local gastou R$ 27,8 bilhões, encerrando 2015 “com insuficiência financeira de R$ 1,3 bilhão, desconsideradas as aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.”
Ressalvas
O TCDF considerou as contas aptas para serem aprovadas pela CLDF, mas pediu que as previsões da Lei Orçamentária sejam mais precisas e capazes de serem executadas. Pediu ainda que não haja contingenciamento de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (FDCA), pois tal medida acarretaria em rejeição das contas em uma próxima análise. Em 2015, foi registrado um contingenciamento das programações do FDCA da ordem de R$ 37,3 milhões.
Além disso, o GDF deve solucionar as inconsistências apontadas relativas ao quantitativo de pessoal e encaminhar à Câmara Legislativa do DF projetos de lei revisando os fundos especiais com execução orçamentária abaixo de 50%.
 |
 |
