Reforma tributária: CCJ aprova plano de trabalho com 11 audiências públicas

​Braga afirmou que "não admitirá retrocessos" em políticas de desenvolvimento no Norte e Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus - (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início nesta quarta-feira (23/10) à discussão do projeto de regulamentação da reforma tributária. Relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um cronograma de audiências para substanciar o seu parecer que vai até a primeira quinzena de novembro.

No calendário aprovado pelo colegiado há 11 audiências públicas previstas, com início na próxima terça-feira (29). Ainda na próxima semana, serão três encontros na CCJ para debater a proposta. Nas duas semanas seguintes, quatro encontros semanais, até 14 de novembro.

“A participação tem sido ampla, irrestrita, total, para que nós possamos ter a responsabilidade de aprovarmos um texto aqui no Senado que aprimore a regulamentação. E mais do que isso, esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque no caso de projeto de lei a Câmara tem a palavra final e mais ainda, vai à sanção do presidente com direito a vetos”, disse o relator na leitura do plano de trabalho.

“Portanto, será necessário uma negociação ampla com o Executivo, e ao mesmo tempo, nós estamos com a ambiciosa meta de tentarmos executar tudo isso ainda no ano de 2024”, completou Braga.

Entre os temas previstos estão o impacto no setor produtivo e dos regimes diferenciados, Simples Nacional e Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS); Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional; além das regras de transição. (Confira o calendário abaixo)

Braga afirmou que “não admitirá retrocessos” em políticas de desenvolvimento no Norte e Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus. Ele também reforçou que seu relatório fará valer uma trava para impedir o aumento de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo.

O calendário prevê ainda a realização de duas sessões de debates, no plenário principal do Senado, com governadores e prefeitos, o que pode empurrar a votação final dos senadores para o início de dezembro.

Tramitação
Depois de passar pela CCJ, o texto seguirá para o plenário, onde precisará de, no mínimo, 41 votos para ser aprovado. Se sofrer mudanças em relação a versão aprovada pelos deputados, conforme já sinalizou o relator, retornará à Câmara.

Houve a tentativa de que o projeto fosse debatido antes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pedido feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema. Segundo ele, o colegiado seria mais adequado para tratar de agregar emendas ao relatório. No entanto, devido ao prazo apertado, a ideia não foi acatada.

Até o momento o texto já recebeu 1.461 emendas. O PLP 68/2024 é responsável por definir isenções e reduções de alíquotas, assim como o novo Imposto Seletivo (IS), tributação extra destinada a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

Cronograma de audiências públicas:

•             29/10 – Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional;
•             30/10 – Impacto no setor produtivo;
•             31/10 – Impacto social e regimes diferenciados;
•             04/11 – Impactos na saúde: Serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência;
•             05/11 – Regimes específicos para serviços financeiros;
•             06/11 – Demais regimes específicos;
•             07/11 – Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário;
•             11/11 – Simples Nacional e Zona Franca de Manaus;
•             12/11 – Imposto Seletivo;
•             13/11 – Fundo de compensação dr benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional;
•             14/11 – Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.