Dívida de R$ 1,5 bilhão e dependência da Comurg, faz Mabel avaliar cobrança da taxa do lixo; veja como funciona em outras cidades

​Sede da Comurg em Goiânia. | Foto: Divulgação.

A Câmara Municipal de Goiânia retomou as discussões sobre o Projeto de Lei nº 258/2021, que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP) na capital goiana, também conhecida como taxa do lixo. A medida, que visa adequar o município às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico e segue exemplos de capitais como Curitiba e Fortaleza, que já implementaram taxas semelhantes.

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) tem hoje um dívida de R$ 1.526.998.995,74 (um bilhão, quinhentos e vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Os dados levantados pela reportagem por meio da Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam que os débitos tributários acumulam os maiores déficits, totalizando R$ 1,1 bilhão. Esse montante está relacionado a impostos, taxas e outras contribuições não previdenciárias.

Com um valor de R$ 295.292.995,65, essa dívida é composta pelas contribuições obrigatórias destinadas à seguridade social. As multas trabalhistas, que somam R$ 15.280.875,45; O valor devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de R$ 22.001.502,86;

As constantes crises de lixo na cidade, as dívidas e o custo elevado dos repasses para a empresa de capital mista, coloca a Comurg no centro da discussão sobre a autonomia financeira da companhia e a implementação da taxa do lixo, que voltou a tramitar na Câmara Municipal de Goiânia.

A urgência na aprovação da TLP em Goiânia é reforçada por exigências legais e pelo déficit fiscal da administração municipal. Além disso, a medida está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Código de Posturas do Município. Durante a pré-campanha, o então candidato Sandro Mabel sugeriu a taxação de grandes geradores como uma solução para manter a autonomia financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Entretanto, a proposta enfrenta resistência popular, sendo vista como um arrocho fiscal. No cenário político, a taxa do lixo não constava no material de campanha, mas o prefeito eleito e o secretário de Finanças, Valdivino Oliveira, indicaram sua necessidade como parte do plano para equilibrar as contas públicas.

O que propõe a taxa em Goiânia
O projeto de lei propõe a criação de uma taxa específica para custear os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. A cobrança será baseada no volume de resíduos gerados, na frequência da coleta e no nível de renda da população atendida. Imóveis com valor venal inferior a R$ 60 mil e garagens serão isentos, e grandes geradores, como condomínios e empresas que produzem mais de 200 litros de lixo por dia, terão cobrança diferenciada.

A proposta busca evitar perdas financeiras para a administração municipal, uma vez que a Lei Federal nº 14.026/2020 obriga os municípios a instituírem taxas ou tarifas específicas para a gestão de resíduos sólidos.

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o valor da taxa precisa ser revisto, porque o projeto é de 2021. A estimativa é que o valor cobrado fique entre R$ 200 e R$ 1.000 ao ano, isso dependendo do imóvel e também da quantidade de resíduos gerados.

Como funciona em Curitiba e Fortaleza
•             Curitiba (PR): A capital paranaense cobra uma Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que é calculada com base no tamanho do imóvel e no uso (residencial ou comercial). O custo anual para residências gira em torno de R$ 275, com descontos para famílias de baixa renda. O modelo foi implementado com foco na sustentabilidade financeira do serviço e na ampliação do acesso à coleta seletiva.
•             Fortaleza (CE): Em 2022, a cidade implementou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A cobrança incide sobre imóveis residenciais e comerciais que produzem até 100 litros de resíduos por dia, com valores definidos por zona fiscal e volume gerado. Grandes geradores também estão sujeitos a regras específicas. A taxa em Fortaleza enfrentou resistência inicial, mas hoje é vista como essencial para a manutenção dos serviços de limpeza pública.

Autonomia
A discussão sobre a independência financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) tem sido um tema central na administração municipal nos últimos anos. Em junho de 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) decidiu, por unanimidade, que a Comurg é dependente da Prefeitura de Goiânia, contrariando a posição do Executivo municipal que defendia a autonomia financeira da companhia.

Em resposta a essa decisão, a Prefeitura de Goiânia apresentou ao TCM-GO uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) visando demonstrar a independência da Comurg e solucionar problemas históricos relacionados à companhia. O TAG propunha um cronograma de ações administrativas que deveria ser implementadas entre 2024 e 2029, incluindo a criação de conselhos fiscal e de administração, corregedoria e auditoria interna, além de outras estruturas de governança e controle.

No entanto, em outubro de 2024, o TCM-GO rejeitou a proposta de TAG apresentada pela Prefeitura, mantendo a Comurg como uma estatal dependente do município. A decisão foi fundamentada em inconsistências técnicas na proposta e na impossibilidade de firmar um TAG no final de um mandato. Além disso, o tribunal destacou que a Comurg não entregou a prestação de contas do último ano, o que dificultou a análise.