Reforma tributária: armas e munições ficam de fora do imposto do pecado

​Braga e Pacheco: projeto no Senado foi aprovado por 49 votos favoráveis a 19, contra - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

O Senado aprovou em plenário o projeto de lei que trata da regulamentação da reforma tributária mantendo as armas e munições fora do Imposto Seletivo (IS). O texto-base, que detalha as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo, foi aprovado por 49 votos favoráveis a 19, contra. Como passou por modificações, a matéria voltará para apreciação final da Câmara.

A tributação extra, conhecida como "imposto do pecado", será destinada a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O dispositivo, votado por meio de destaque, foi alvo de bate-boca na véspera entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), autor da proposição que retirou o item do texto.

O destaque apresentado em plenário pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que previa a reinclusão das armas e munições no IS recebeu 32 votos favoráveis e 31 contrários — houve uma abstenção. No entanto, eram necessários 41 votos para alcançar maioria absoluta do Parlamento, que possui 81 senadores.

A permanência representa uma derrota para o governo e mais uma vitória da bancada da bala, frente parlamentar que defende o armamento civil, que já havia conseguido derrubar o dispositivo na fase anterior de tramitação na Câmara. Da maneira como está, itens díspares como armas, munições, perfumes e roupas mantêm a alíquota padrão de imposto.

O projeto era uma das prioridades do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que encerra seu mandato à frente da casa legislativa ao final deste ano. Ao comentar a aprovação, ele afirmou que foi a "reforma possível".

Na visão de Pacheco, é "plenamente possível" que a matéria seja aprovada na Câmara antes do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro. "Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara", avaliou.

O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. O texto sofreu uma série de alterações no Senado, ampliando a lista de exceções do novo Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).

Eduardo Braga acatou total ou parcialmente 690 emendas, das mais de duas mil proposições de alterações. Seu parecer contempla pedidos de diversas áreas econômicas, como ampliação de benefícios ao setor imobiliário e redução tributária a serviços de saneamento, além de ajustes acordados com o governo federal.

Braga acatou novas emendas no plenário, entre elas, a inclusão de serviços funerários no regime diferenciado com desconto de 60% dos novos impostos criados pela reforma. Outra alteração foi a inclusão de uma emenda que garante a não incidência do Imposto Seletivo sobre a exportação de bens minerais. Ele acrescentou ainda a atualização anual, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da alíquota específica do Imposto Seletivo aplicável a cigarros.

O PL foi o único partido a orientar contra o texto-base e, ainda assim, saiu com um bom saldo da reforma, com a aprovação da maioria das emendas sugeridas pelo partido. A tributação extra das armas uniu até mesmo o PT e o Partido Novo a favor do destaque, o que não foi capaz de reinserir o item no texto.

"Eu até sou favorável à posse contra o porte. Agora, o que nós estamos vendo aqui é uma situação em que, no Brasil, 40 mil pessoas morrem por arma de fogo; os índices de suicídio aumentando de forma exponencial também; muita migração de arma do cidadão de bem, que é o que vai pagar o imposto… acaba migrando para o crime", defendeu o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Proposta preservada
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o Ministério da Fazenda está satisfeito com o projeto, apesar das várias exceções incluídas no texto. Segundo Appy, a "espinha dorsal" está preservada.

"Como toda a etapa que tem na Câmara, no Senado, nós sempre preferíamos que tivesse menos exceções. Mas nós sabemos que esse é o custo político para viabilizar a aprovação das várias etapas da reforma tributária", disse a jornalistas após a aprovação do texto pelo Senado. "Isso aconteceu em cada uma das etapas da emenda constitucional, em cada uma das etapas do projeto de lei complementar, mas o fundamental é que a espinha dorsal da reforma tributária está preservada e vai ser muito positiva para o Brasil", complementou.

Appy evitou estimar como ficará a alíquota geral com a inclusão das exceções no Senado. Ele afirmou que as equipes técnicas ainda estão fazendo cálculos e, em breve, serão divulgados.

Antes da votação, em discurso na quarta reunião do Conselhão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Congresso tem condições de aprovar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo nas próximas semanas para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto ainda neste ano.

Saneamento
Em relação a saneamento básico, as operadoras garantiram um desconto de 60% na alíquota padrão. O pedido de regime diferenciado foi apresentado pelo PL e prevê que os serviços de água e esgoto tenham tratamento tributário equiparado ao setor de saúde. O pleito não havia sido contemplado pelo relator do projeto.

Atualmente, as empresas de saneamento pagam uma alíquota média de 9,25% sobre a receita bruta. No novo modelo, sem a redução, o tributo passaria para 26,5%. "O brasileiro que pisa no esgoto e ainda morre de doenças provocadas por água contaminada agradece à decisão do Senado", afirma Christianne Dias, diretora-executiva da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon).

A maior preocupação em relação à equiparação do saneamento com a saúde foi o peso na alíquota padrão. De acordo com o relator, as alterações prévias feitas no texto aumentaram em 0,13 ponto percentual na alíquota padrão, que será aplicada como regra a qualquer venda de produtos ou serviços. No entanto, a expectativa é de que o impacto apenas do setor de saneamento seja de 0,38 ponto porcentual.