Em meio a uma grave crise, a segurança pública do Distrito Federal pode ganhar um importante reforço. Está prevista, na pauta do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) de hoje, a análise da prestação de contas do Fundo Constitucional do DF no exercício de 2011. O processo interessa diretamente às forças de segurança locais, já que é com o dinheiro do fundo que os servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros são pagos. Conforme apurou o Correio, há a previsão de que a Corte determine o retorno imediato de policiais e bombeiros que estão cedidos para outros órgãos.
Levantamento do Ministério Público de Contas, em parceria com o TCU, indicou que, em 2015, havia 710 policiais militares cedidos a outros órgãos. Entre eles, secretarias do Governo do Distrito Federal, Procuradoria-Geral da República e até gabinetes de deputados federais. Essa cessão é ilegal, por caracterizar desvio de finalidade do Fundo Constitucional.
O processo, que será analisado a partir das 14h30 de hoje, é relatado pelo ministro Bruno Dantas. Ele pode determinar a devolução da verba gasta com a remuneração desses servidores ao Fundo ou, em uma medida mais radical, decidir pelo retorno deles às respectivas corporações. Em seguida, a decisão será avaliada em plenário pelos outros oito ministro que compõem a Corte. Segundo apurou a reportagem, é provável que o TCU — também em função da sensação de insegurança na cidade — siga a segunda opção, o que acarretará um aumento do efetivo das forças de segurança nas ruas do DF.
Caso não concorde com a determinação, o GDF terá um prazo para apresentar um recurso. Questionado sobre a possibilidade, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirma que o Executivo local aguarda a palavra final. “O governo vai analisar a decisão e dimensionar as consequências para a administração pública”, aponta.
Em 2014, o TCU apontou a ilegalidade da situação. Na ocasião, a Corte determinou o ressarcimento aos cofres da União. A única exceção aberta à época foi para os servidores cedidos à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Cidadania, criada para controlar a segurança durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016.
Entenda
Sancionada em 27 de dezembro de 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a lei nº 10.663 institui o Fundo Constitucional do DF, cujo objetivo é “prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”. Assim, os servidores dessas forças são pagos com recursos da União. Se eles trabalham em outros órgãos — que não aqueles das funções originais —, há um desvio de finalidade do Fundo, que configura ilegalidade.
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