A reforma política que a Câmara está discutindo é criticada por especialistas no tema. Uma das principais reprovações é quanto à adoção do modelo “distritão”.
Para o presidente da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Fernando Neisser, “o governo está usando o argumento de simplificar o sistema e coloca em risco a representação de parte substancial dos eleitores”.
Neisser enumera cinco problemas do “distritão”:
1) A maior parte dos votos dados é desprezada, não servindo para eleger qualquer representante. Estima-se que aproximadamente 70% dos votos não se farão representar no Parlamento.
2) Alija as minorias do Parlamento, efeito observado em todo sistema majoritário.
3) Enfraquece ainda mais os partidos. Tende a produzir uma pulverização ainda maior.
4) Reduz drasticamente as escolhas dos eleitores, uma vez que só fará sentido aos partidos lançar os candidatos com maior perspectiva de votos. Assim, dificulta a ascensão de novos nomes e a renovação da política.
5) Dá uma força desmesurada a dois critérios: taxa de conhecimento e dinheiro para a campanha. Quem já é deputado contará com esses dois fatores, especialmente com o aumento do financiamento público, controlado pelas cúpulas partidárias. Além deles, terão chances apenas os candidatos-celebridades e aqueles que puderem financiar as próprias campanhas.
“Por essas razões, não se pode admitir que o sentimento de ‘mudança pela mudança’ leve a sociedade a aceitar uma reforma radical, cujo único intuito é beneficiar quem está no mandato e teme as urnas em 2018”, ressalta Fernando Neisser.
Na avaliação do especialista em Direito Eleitoral Cristiano Vilela, o “distritão” vai provocar “crises de representatividade no sistema partidário e também de renovação”.
Vilela ressalta que o sistema majoritário é o que menos aproveita em cadeiras do parlamento os votos dos eleitores.
“Haverá, com a adoção do distritão, uma parcela maior de pessoas que não serão de forma alguma representadas”, prevê Cristiano Vilela. “Em cargos de gestão (Executivo) isso até segue uma lógica racional (governo da maioria). Em se tratando de Legislativo, porém, isso significa alijar dos espaços de articulação política parcela relevante do eleitorado.”
Para o especialista, a tendência é a diminuição radical do número de partidos. “Além disso, haverá um enfraquecimento dos partidos, vez que o candidato será preponderante ao conjunto partidário, o que tende a gerar maior instabilidade ao sistema político”, alerta.
Vilela também entende que a adoção do “distritão” beneficiará políticos já em evidência e com mandato, diminuindo, assim a chance de renovação do Parlamento.
“As minorias, os setores emergentes, partidos que funcionam com a defesa de uma bandeira pontual, tendem a ser dizimados com o distritão”, afirma Vilela. “Inclusive, com a tendência de diminuição do número de cadeiras preenchidas por mulheres, negros e outras minorias.”
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