O Governo Rollemberg protocolou na Câmara Legislativa, em 1º/11/2016, o Projeto de Lei para, supostamente, definir os valores do IPTU a serem cobrados em 2017. ...
No entanto, por mais inacreditável que isso possa ocorrer, ele não mandou os valores que irá cobrar dos moradores do Distrito Federal. Manteve-os no site da Secretaria de Fazenda, como se fosse possível aprovar um projeto de lei com anexos que constam de arquivos eletrônicos em órgãos públicos, que podem ser modificados a qualquer momento.
Trata-se de um completo e inaceitável absurdo, além de um total desrespeito ao Poder Legislativo, que está sendo provocado a deliberar sobre uma matéria que sequer foi encaminhada à Câmara Legislativa para sua apreciação.
Além da impossibilidade jurídica de a Câmara Legislativa aprovar o que ela não conhece, a atitude do Governador em esconder os dados do IPTU nos computadores da Secretaria de Fazenda contraria suas promessas de campanha de radicalizar na transparência, liberar o acesso ao SIGGO a todos os cidadãos do Distrito Federal e espalhar painéis por todas as cidades do Distrito Federal com os gastos do Governo.
Se o Governo não tem transparência com o Poder Legislativo, o que pensar em relação aos cidadãos?
Por isso, somos contra a aprovação do Projeto de Lei do IPTU, pois ele fere de morte a transparência do processo legislativo.
Brasília-DF, 3 de novembro de 2016.
Deputado WASNY DE ROURE – PT/DF
Líder da Bancada do PT
Deputado CHICO VIGILANTE – PT/DF Deputado RICARDO VALE – PT/DF
 |
 |
