A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa arquivou o processo de cassação contra a deputada Sandra Faraj (SD). Por unanimidade, os integrantes do colegiado decidiram que o processo de investigação pelo uso irregular da verba indenizatória não vai sequer a plenário.
O relator do caso, deputado Agaciel Maia (PR), leu o relatório na tarde desta segunda-feira (21/8) e considerou “incabível a manifestação da comissão sobre um processo penal que ainda está acontecendo”.
O pedido de cassação contra a deputada foi uma iniciativa da ONG Adote um Distrital, após denúncia de uso indevido de verba indenizatória. A entidade alegou a falta de comprovação de pagamentos à empresa de publicidade Netpub. Segundo os proprietários da agência, que cuidava do site da parlamentar, ela recolhia os recibos, fazia o pedido de ressarcimento à Casa, mas não repassava o pagamento à empresa.
Em 23 de maio, a Comissão de Ética aceitou o andamento do processo por unanimidade. Na ocasião, foi eleito como relator o deputado Agaciel Maia, hoje líder do governo na Câmara. Após o prazo regimental de 90 dias ele afirmou na comissão que “os argumentos eram fundados em matéria jornalística e que a comissão não pode basear suas decisões em matéria midiática”.
Sobre a oitiva das testemunhas pelo corregedor, Maia argumentou que não houve garantia do direito de presença das partes, o que ofende a Lei Penal vigente. O relator entendeu que são nulos os depoimentos. “A Comissão de Ética não pode tirar o mandato de um parlamentar pela existência de processos judiciais que ainda estão em andamento. O processo não transitou em julgado”, disse.
Para o arquivamento, Agaciel precisava de pelo menos três votos da comissão, mas conseguiu unanimidade. Wellington Luiz (PMDB) foi o primeiro a concordar com o relator. Raimundo Ribeiro (PPS) também acompanhou o voto ao afirmar: “Notícia de jornal, hoje, vale mais que decreto sentencial”. Telma Rufino (PROS) e o presidente da comissão Ricardo Vale (PT) também votaram a favor do arquivamento.
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