O TCDF aprovou as contas do governador Rodrigo Rollemberg no dia 1o de agosto.
O Conselheiro Paiva Martins quando analisou as contas de Rodrigo Rollemberg afirmou que é momento de austeridade fiscal, despesas, mesmo que autorizadas no orçamento, antes de serem executadas devem ser analisadas sob a ótica de sua oportunidade e conveniência face a demandas sociais mais relevantes.
Durante a análise das contas, o relator Paiva Martins chegou a criticar os pacientes que pedem, na justiça, remédios de alto custo. Deu a entender que ao assim agirem pensam apenas na própria vida, que estão sendo egoístas. Pediu o combate ao corporativismo.
Leia-se trecho do voto:
86. Retornando às contas de governo, ora em análise, verifica-se que os “limites legais” (mínimos) de gastos com Educação e Saúde foram cumpridos.
87. No entanto, a maior parte dessas despesas foram para custeios correntes: salários, vantagens pessoais, indenizações, etc... Não se aplicou quase nada em modernização e eficiência dessas importantes políticas públicas. Simplesmente “não sobraram” recursos para tal.
88. Este não é (reconheço) o lugar ideal para maiores digressões ou debates sobre a melhoria da educação, da saúde, da mobilidade urbana, etc..., mas gostaria de registrar algumas informações a respeito dos temas para conhecimento daqueles que sobre eles, detendo o mínimo de responsabilidade, procurem aprofundar os estudos necessários.
89. Primeiramente, quero me referir ao artigo “Como a Nova Zelândia reduziu o estado, enriqueceu e virou a terceira economia mais livre do mundo”, de Mauricie McTigue, veiculado em 19.02.2017 pelo Instituto Ludwig von Mises Brasil (disponível em http://www.mises.org.br). É leitura obrigatória para tantos quantos, detentores de responsabilidade social, atuem nas áreas de educação, saúde, administração pública e, em especial, para aqueles formuladores das próprias políticas públicas, ou seja, os nobres parlamentares.
90. Também merece destaque (e profunda reflexão) entrevista veiculada pelo Correio Braziliense em 23.07.2016 (caderno B 10, Saúde + Ciência) na qual o médico especialista em farmacoeconomia DIEGO ROSSELLI, Presidente da Sociedad Internacional de Farmacoeconomia e Investigación de Resultados, na Colômbia, referindo-se aos tratamentos e fármacos de alto custo, conclui: “devemos saber que os recursos são limitados e ver o quanto podemos pagar por isso”.
91. Para finalizar destaco repto atribuído à chanceler alemã Ângela Merckel : “Professores não são pessoas comuns e pessoas comuns não são professores. Por favor, não escolha ser professor até que você esteja preparado para isso”. O mesmo se pode dizer de um médico, um engenheiro e qualquer outro profissional que escolhendo o serviço público não cumpre suas obrigações funcionais. Falsifica folhas de frequência. Atribui-se horas extras não prestadas. Falta ao serviço mediante falsos atestados, etc... etc... Isto é corrupção e tem que ser combatida. Seus colegas de trabalho que cumprem suas obrigações (e ficam sobrecarregados com tais farsas) e mesmo os Sindicatos não podem ser coniventes com essas “ovelhas negras”. Devem atuar para que sejam excluídas do seio de suas corporações, pois elas só contribuem para o desalento que tais práticas trazem à população, em especial àqueles que necessitam desses serviços básicos e não podem pagar um plano de saúde ou uma escola particular que garanta a qualidade do ensino ministrado a seus filhos. É preciso encarar com urgência a profissionalização e a racionalização do Estado. Combater o corporativismo exacerbado que privilegia a defesa dos direitos de uma classe profissional em detrimento do restante da sociedade.
92. A hora é de austeridade fiscal. Despesas, mesmo que autorizadas no orçamento, antes de serem executadas devem ser analisadas sob a ótica de sua oportunidade e conveniência face a demandas sociais mais relevantes.
93. Adlai Stevenson (político americano) disse, com muita propriedade, que “todo progresso resulta de pessoas que tiveram a coragem de tomar decisões impopulares.”
Belo discurso, defendendo o sacrifício da população e dos servidores públicos.
No dia 11 de agosto de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal joga o discurso de austeridade, ética, combate ao corporativismo e sacrifício fiscal na lixeira. O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o pagamento de auxílio-moradia retroativo a seus conselheiros e procuradores. O repasse do benefício custará R$ 1,6 milhão e foi aprovado pelo secretário-geral da Corte, Paulo Cavalcanti de Oliveira.
A assessoria de imprensa da Presidente do TCDF, Anilceia Machado, afirmou que “o pagamento não foi realizado e está condicionando à existência de recursos na dotação orçamentária do TCDF. O que ocorreu foi, apenas, o reconhecimento do direito”.
Enganaram a sociedade. Tudo já estava pronto para o pagamento, embora houvesse pedido do Ministério Público de Contas e da ONG Contas Abertas para que o pagamento não fosse realizado.
A Presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado, no dia 17 de agosto, no entanto, determinou a realização do pagamento. O dinheiro já está na conta corrente dos Conselheiros, inclusive dos que pediam sacrifícios e austeridade à população.
O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, recentemente, disse que “os supersalários de juízes é um desaforo com a sociedade”.
O Tribunal de Contas, ao dizer uma coisa e fazer outra, sambou na cara da sociedade, na cara dos pacientes que aguardam a morte nas filas dos hospitais públicos, dos servidores públicos que não estão recebendo a recomposição salarial prevista em lei e que devem ter os salários parcelados. Que vergonha, Excelentíssimos Senhores Conselheiros.
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