A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) disponibilizou a Cartilha de Prestação de Contas FAPDF – MROSC 2025. O material tem como objetivo instruir as organizações da sociedade civil (OSCs) parceiras sobre os procedimentos recomendados na condução de projetos e na aplicação eficiente dos recursos públicos, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A publicação foi elaborada com base na legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Federal nº 8.726/2016, além dos decretos distritais nº 37.843/2016, nº 39.600/2018 e nº 45.755/2024. Essas normas estabelecem o conjunto de diretrizes legais que regulamentam as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
Destinada exclusivamente às OSCs que firmam termos de colaboração ou fomento com a FAPDF, a cartilha reúne informações essenciais para assegurar a correta administração dos recursos, esclarecendo os cuidados e critérios que devem ser seguidos ao longo da execução financeira. Também reforça a importância de se cumprir o objeto pactuado, alcançar as metas previstas e realizar uma avaliação consistente dos resultados.
Mais do que atender às exigências legais, a publicação reafirma o compromisso da Fundação com a transparência institucional e a responsabilidade na gestão pública, promovendo uma relação mais clara e estruturada com as entidades parceiras. Ao longo da execução dos projetos, serão disponibilizados manuais específicos às OSCs, com foco na simplificação e padronização dos processos.
A nova edição também destaca os princípios que norteiam o processo de prestação de contas: transparência, uso eficiente dos recursos, cumprimento do objeto proposto, monitoramento das ações e avaliação dos impactos gerados. A proposta é reduzir dúvidas e lacunas enfrentadas pelas organizações na condução de suas iniciativas, fortalecendo a integridade na utilização dos recursos públicos.)
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