No Congresso, deve entrar em discussão nas próximas semanas, a Medida Provisória 1.300, que, além de instituir a tarifa social de energia, estabelece a abertura do Ambiente de Comercialização Livre (ACL).
Com o objetivo de garantir a liberdade de escolha às grandes empresas do país e abrir o mercado a novos concorrentes, o Brasil foi um dos pioneiros na adoção do mercado livre de energia. Em julho de 1995, foi sancionada a Lei 9.074, que fez com que o país se tornasse o terceiro no mundo a aderir ao modelo fora do mercado regulado, somente atrás de Chile (1982) e Colômbia (1994). Trinta anos depois, o setor percebe que está na hora de expandir os horizontes e chegar aos consumidores de menor porte no país e, por isso, mantém os planos de abertura para esses brasileiros.
No Congresso, deve entrar em discussão nas próximas semanas, a Medida Provisória 1.300, que, além de instituir a tarifa social de energia, estabelece a abertura do Ambiente de Comercialização Livre (ACL) — como também é chamado o mercado livre — para consumidores que gastam menos de 2,3 kV (quilovolts) por mês. O texto define que, a partir de 1º de agosto do ano que vem, pequenas indústrias e comércios que operam abaixo desse limite poderão aderir a outros planos fora do mercado regulado. Já no dia 1º de dezembro de 2027, será a vez dos demais consumidores.
No mercado livre, os consumidores têm a liberdade de escolher "pacotes" de energia que podem substituir a que já é tradicionalmente imposta a residências de menor consumo. A intermediação desse processo é feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) — órgão regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para o presidente da CCEE, Alexandre Ramos, o setor vive um momento histórico.
"A abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão é um passo decisivo rumo a um setor elétrico mais justo, moderno e centrado no consumidor. A possibilidade de escolher o fornecedor de energia, negociar prazos e optar por fontes renováveis representa não apenas um avanço em liberdade de escolha, mas também uma oportunidade concreta de reduzir custos e estimular uma matriz mais sustentável", destaca Ramos.
Como operadora do mercado, a câmara de comercialização viabiliza diariamente a compra e venda de energia em todo o país, por meio da integração de geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores. No mercado livre, especificamente, a CCEE administra as transações, além de ser responsável pelo cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), usado como referência para a negociação do insumo no Mercado de Curto Prazo (MCP).
Antes de migrar para o mercado livre, o consumidor deve estar bem informado para tomar uma decisão consciente, segura e alinhada ao seu perfil de consumo, como explica o presidente da CCEE. "É necessário verificar se há elegibilidade para a migração, entender que, nesse novo ambiente, é possível escolher livremente o fornecedor de energia e negociar condições contratuais, como prazos e fontes. É importante lembrar que toda negociação livre tem seus riscos", frisa.
Opção vantajosa
Desde janeiro do ano passado, o mercado livre de energia já é realidade entre as pequenas e médias empresas que atuam no ambiente de média e alta tensão. Para Marcio Sant'Anna, fundador e co-CEO da Ecom — comercializadora de energia no mercado livre —, o uso mais frequente da bandeira vermelha nas contas de luz é um dos principais motivos para comerciantes escaparem do mercado regulado.
"Quando você tem uma escassez de chuva, uma proteção do reservatório, você aciona as térmicas e, em função disso, você aciona as bandeiras para pagamento da utilização dessas térmicas e quem paga esse custo é o mercado regulado pela regra de hoje", destacou o empresário, que explicou que a economia de quem adere ao mercado livre pode chegar a 30% em relação à bandeira verde e a até 50%, ante situação de bandeira vermelha, que já incide na conta de junho.
A derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a itens do Marco Regulatório de Energia Offshore, no Congresso, pode gerar um custo adicional de mais de meio trilhão de reais nas contas de luz até 2040, de acordo com estimativa feita pelo próprio governo, que deve enviar uma nova MP ao Legislativo com o objetivo de diminuir esses impactos.
Nesse cenário, o setor defende que a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores pode ser um recurso para baratear a conta de luz, com a ampliação da concorrência, além de priorizar fontes mais limpas. "Temos convicção de que podemos ser parceiros desses novos clientes com a oferta de energia renovável a um preço competitivo no mercado. Na nossa visão, a geração limpa é o futuro da energia", destaca a diretora comercial da Neoenergia, Rita Knop.
Migrações
De janeiro a abril deste ano, o setor já registrou um crescimento de 38,7% no número de migrações comparado ao mesmo período do ano passado, de acordo com dados da CCEE. As áreas de maior volume migratório incluem estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, além de crescimento expressivo nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. No Distrito Federal foram totalizadas 380 migrações de consumidores ao ACL entre janeiro de 2024 e abril de 2025.
Com otimismo em relação ao futuro, o presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, acredita que o consumidor residencial já está mais do que preparado para escolher a sua energia. "O consumidor brasileiro dá 'show de bola'. Não tenho a menor dúvida que o consumidor está mais do que preparado para comprar energia elétrica, porque ele já compra o resto todo. Agora, é claro, é uma novidade, mas eu acredito que os publicitários do Brasil não vão ter dificuldade nenhuma em explicar para as pessoas, porque é bom poder escolher o seu fornecedor de energia", afirma.
 |
 |
