A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (23), o projeto que cria o Estatuto do Professor do Distrito Federal. O PL nº 423/2015 discrimina direitos dos professores, como ter assegurada a integridade física, mental, emocional e moral, receber tratamento condigno com a profissão e dispor de autonomia didático-pedagógica.
Em casos de indisciplina ou desrespeito em sala de aula, é prerrogativa do professor determinar a saída do estudante da sala e, até mesmo, apreender objeto que causar perturbação da ordem no local, a exemplo de celulares.
O texto também trata de medidas de proteção ao professor em casos de ameaça ou prática de violência, e a obrigação da instituição de ensino de agir nesses casos, como acionar autoridade competente, comunicar o fato aos pais do agressor, e, quando necessário, comunicar o ocorrido ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. As infrações ao Estatuto do Professor, cujo teor deve constar em placa fixada nas escolas, podem gerar sanções e multas de até R$ 5 mil.
“Esse conjunto de normas consiste numa firme resposta legislativa na tarefa de restituir a legítima autoridade dos professores e devolver a dignidade ao ambiente escolar, diante do cenário atual”, argumentou o autor da proposta, deputado Prof. Israel Batista (PV).
Autonomia e pluralismo – Ainda de acordo com o projeto, a autonomia garantida ao professor implica respeito ao pluralismo de ideais e concepções filosóficas, políticas e religiosas, conduzindo o estudante à formação de uma postura ética e social própria. Em contrapartida, o estatuto traz deveres e proibições, como vedar ao professor agir com preconceito ou discriminação por raça, gênero, sexualidade ou condições sociais.
A deputada Luzia de Paula (PSB), que proferiu parecer favorável à matéria na comissão, disse que o estatuto “caminha no sentido correto” ao garantir respeito, dignidade e autonomia ao professor. Em seu relatório, a distrital cita o educador Paulo Freire: “Aos professores fica o convite para que não descuidem de sua missão de educar, nem desanimem diante dos desafios, nem deixem de educar as pessoas para serem ‘águias’ e não apenas ‘galinhas’. Pois, se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade muda”.
Além da relatora, o projeto recebeu os votos favoráveis dos deputados Rodrigo Delmasso (Podemos) e Juarezão (PSB).
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