A Câmara Legislativa promove na noite desta quinta-feira (24) uma reunião com representantes dos sindicatos de servidores públicos locais para debater o projeto de lei complementar nº 122/2017, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar e reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. A proposta foi entregue pessoalmente ontem (23) à Câmara pelo governador Rodrigo Rollemberg.
A reunião acontecerá no plenário da Casa, a partir das 19h. A participação é aberta aos representantes de todas as categorias de servidores. O presidente da CLDF, deputado Joe Valle (PDT), e o vice-presidente, deputado Wellington Luiz (PMDB), estão convidando os sindicalistas e salientando que, entre outras coisas, o projeto prevê a utilização dos recursos do Iprev para pagamento dos salários dos servidores públicos.
A proposta cria um regime de previdência complementar para novos servidores, que teriam suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Além disso, unifica os fundos dos servidores que ingressaram no governo até 2007 e dos servidores que entraram depois desta data. O primeiro fundo atualmente é deficitário, já o segundo apresenta superávit de R$ 3,7 bilhões.
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