A Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) declarou que não se opõe à aprovação do projeto de lei que regulamenta o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas em Goiânia. A proposta do vereador Sargento Novandir (MDB) foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal na quinta-feira (10) e segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Conforme o presidente da entidade, Marcelo Baiocchi, a regulamentação é bem-vinda diante do desvirtuamento da função original desses estabelecimentos, que têm operado, na prática, como bares. “Elas acabam virando quase que um bar na porta da distribuidora, perturbando o sono e gerando problemas de segurança pública”, afirmou.
Baiocchi defendeu que bares e restaurantes já contam com regras claras sobre horários e destacou que consumidores podem se programar para adquirir bebidas dentro do novo limite proposto. “Quem precisa de bebida se programa e faz suas aquisições com antecedência”, disse.
A Fecomércio entende que a medida é válida “para o bem comum” e considera acertado o estabelecimento de um limite para o funcionamento dessas empresas. Pelo texto aprovado, as distribuidoras poderão atender presencialmente das 5h às 23h59. Após esse horário, o funcionamento será permitido apenas na modalidade delivery.
O projeto é justificado como medida de segurança pública, diante de dados que apontam o envolvimento de distribuidoras em mais de 40% dos homicídios registrados em Goiânia, segundo relatório do Comando de Policiamento da Capital (CPC) encaminhado ao Ministério Público de Goiás.
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