26/08/2017 às 18h54min - Atualizada em 26/08/2017 às 18h54min

Temer conversa com quem quiser, mas tem que divulgar a agenda — é o que reza a lei

O Globo

Em sua entrevista de ontem ao SBT, Michel Temer foi questionado sobre seus encontros noturnos no Jaburu.

Respondeu com uma frase de efeito ("Eu converso com quem eu quiser, na hora que eu achar mais oportuna e onde eu quiser") e afirmou que "o presidente da República trabalha permanentemente, e ele não tem local de trabalho".

Bom, se as reuniões no Jaburu são uma continuação do seu expediente, nada mais justo que sigam a Lei do Acesso à Informação. Reza o artigo oitavo:

"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".

Mais cristalino ainda é o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República, que demanda:

"Divulgar e manter arquivada, na forma que for estabelecida pela CEPR, a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente".


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