O projeto de lei complementar nº 122/2017, do Executivo, que reestrutura o regime próprio de previdência do Distrito Federal, foi aprovado nesta terça-feira (29) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A proposta segue para apreciação no plenário da Casa, sendo necessários 13 votos favoráveis para ser aprovada. Encaminhado pelo GDF na última quarta-feira (23), o texto tramita de forma célere, conforme pedido feito pelo governador Rodrigo Rollemberg.
A proposta cria um regime de previdência complementar para novos servidores, limitando as aposentadorias ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Além disso, unifica os dois fundos previdenciários geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev). O primeiro fundo, o financeiro, que abrange 58 mil aposentados e 52,3 mil servidores contribuintes, atualmente é deficitário. Já o segundo, chamado de capitalizado, inclui 152 aposentados para cerca de 34 mil servidores contribuintes que ingressaram no governo a partir de 1º de janeiro de 2007, sendo superavitário em mais de R$ 1 bilhão.
Na CEOF, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados Agaciel Maia (PR), Rafael Prudente (PMDB), Julio Cesar (PRB), Chico Leite (Rede) e Prof. Israel (PV). Entre vaias, aplausos e outras manifestações acaloradas por parte de representantes de sindicatos, o relator do projeto na comissão, Agaciel Maia, justificou que a medida garante o recebimento em dia dos salários e aposentadorias do funcionalismo local. "A Câmara Legislativa pode evitar que famílias de servidores e aposentados do DF passem por dificuldades. Para tanto, precisamos aprovar o projeto proposto pelo governo para assegurar a entrada regular e permanente de recursos e, consequentemente, a sustentabilidade do regime próprio de previdência pública distrital no médio e longo prazo", afirmou.
Agaciel disse, ainda, que a proposta de reestruturação da previdência do DF produz um efeito imediato: afasta definitivamente o risco de parcelamentos de remunerações, como o GDF pretendia fazer em relação aos servidores que recebem mais de R$ 7.500,00.
A matéria também foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em reunião rápida e sem discussão, o PLC foi aprovado com os votos da relatora Luzia de Paula (PSB) e dos deputados Juarezão (PSB) e Rodrigo Delmasso (Podemos).
Bombeiros Civis – A CEOF aprovou, também nesta manhã, o projeto de lei nº 556/2011, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que propõe a implantação de grupamentos de bombeiros civis em parques distritais, ecológicos e unidades de conservação do Distrito Federal, além de definir os quantitativos mínimos de bombeiros civis em edificações públicas e privadas. O projeto teve como relator o deputado Rafael Prudente (PMDB).
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