Após a decisão da Justiça de suspender a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122, o governo voltou a falar em fatiamento dos salários dos funcionários públicos locais. “Volta o risco do parcelamento e de atraso no pagamento dos fornecedores”, disse o secretário de Fazenda, Wilson de Paula.
De acordo com o chefe da pasta, o risco existe mesmo com o depósito feito pela União, de R$ 265 milhões, referente um recurso que estava retido no Fundo Constitucional. “Esse dinheiro não sustenta a folha de pagamento”, ressaltou. A remuneração de agosto está garantida, mas as de outros meses correm risco de parcelamento, afirma o GDF.
O GDF apostava na aprovação do PLC que mexe na previdência dos servidores para não ter que fatiar os salários. Nesta terça-feira (5/9), em decisão liminar, o desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT, suspendeu a análise da matéria. A decisão é em resposta ao mandado de segurança impetrado pelos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT).
O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável” caso o PLC seja votado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto. No mandado, os deputados questionaram a rapidez com que a proposta tramitou na CLDF, uma vez que foi votada e aprovada nas comissões em “nada menos que quatro dias úteis após a data do seu protocolo na Casa Legislativa”. Se for descumprida a ordem, a Câmara terá de pagar multa diária de R$ 100 mil.
Na liminar, o juiz destacou que “o exercício do poder de emenda conferido aos membros da CLDF qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do Estado, a qual deve primar pelo processo democrático e pela observância do pluralismo político”. A CLDF já foi notificada e vai recorrer. Já o GDF destacou que aguarda receber a decisão para avaliar as medidas judiciais cabíveis.
A liminar causou mal-estar entre os Poderes. O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), subiu o tom para comentar o entendimento do desembargador. “A intromissão do Judiciário nesta Casa é inaceitável. Se deputados não tiverem essa consciência, é melhor acabar com o Legislativo”, disparou.
Para a aprovação da proposta, são necessários 13 dos 24 votos dos distritais. Valle disse que, se o projeto fosse votado nesta terça (5), não passaria. O PLC, segundo ele, não entra em pauta nesta semana caso a liminar seja derrubada. “Temos que discutir e a semana tem um feriado [Sete de Setembro] no meio. Precisa passar novamente pela reunião de líderes [que ocorre às segundas-feiras]”, destacou.
O vice-presidente da Câmara, Wellington Luiz (PMDB), também lamentou. “Quando essa liminar cair, o projeto volta a ser analisado. A decisão judicial não nos favorece”, disse. Para Wasny de Roure, é preciso mais tempo para colocar a matéria em votação. “São quase 150 mil servidores envolvidos no processo. Com menos de 30 dias, é impossível ter uma razoável compreensão do tema”, ressaltou o petista.
Decisão do juiz que suspendeu votação do PLC da Previdência by Metropoles on Scribd
Já Agaciel Maia (PR), líder do governo na Câmara, disse não haver aspecto técnico ou jurídico que sustente a suspensão do trâmite da proposta do Executivo. “Esse adiamento é uma decisão política. Se o projeto não for aprovado, a cidade pode se preparar para ver greve de terceirizados e de servidores”, afirmou, alinhando o discurso com o do secretário de Fazenda.
“Essas são ameaças tolas, de quem não fez gestão em três anos de governo”, criticou o deputado Raimundo Ribeiro (PPS). Milhares de servidores ocuparam as galerias e ficaram do lado de fora da Câmara para acompanhar a discussão da matéria. Houve confusão e um professor, identificado como Roberto, que trabalha em Ceilândia, chegou a ser detido.
A Polícia Militar disse que 2 mil pessoas chegaram a ficar do lado de fora e nas dependências da Casa nesta terça para acompanhar as discussões da proposta. “Houve um princípio de tumulto na hora que foi liberada a entrada dos funcionários públicos para acompanhar a votação da previdência. A PMDF prontamente controlou a situação, sendo novamente liberado o acesso daqueles que querem acompanhar a votação”, ressaltou a corporação. A PM usou gás de pimenta para conter os manifestantes.
Segundo o advogado do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF), Lucas Mori, o docente agredido teria sido levado por engano. “O que aconteceu foi que no meio do aglomerado uma garrafa foi arremessada. O segurança acreditando que o objeto teria sido jogado pelo professor, o agarrou e o levou para a delegacia da Câmara”, disse. O rapaz já foi liberado.
Junção dos fundos A proposta polêmica, que está sendo questionada pelos servidores, prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.
Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.
Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF limita a aposentadoria dos novos servidores ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 5,5 mil). Para aumentar esse montante, os trabalhadores precisariam contribuir para a previdência complementar.
Projeto encaminhado O PLC n°122 foi entregue pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) à Câmara Legislativa em 23 de agosto, um dia após o governo anunciar que poderia parcelar os salários dos servidores caso não entrasse dinheiro em caixa até o fim do mês.
O governador chegou a convocar a imprensa para dizer que quem ganhasse acima de R$ 7,5 mil poderia receber em duas vezes, a medida afetaria 45 mil funcionários do governo local. Entre as possibilidades de evitar o fatiamento, segundo Rollemberg, estava a compensação previdenciária (R$ 791 milhões) por parte da União e a aprovação do PLC 122.
Isso porque o governo alega que precisa dispor do Tesouro local R$ 170 milhões para pagar aposentadorias. As mudanças previstas, como a união dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev), seriam uma solução rápida para que o desembolso mensal deixasse de ocorrer.
