A Justiça brasiliense suspendeu nesta quarta, 13, o estatuto do Instituto Hospital de Base. O ato, da Vara de Fazenda Pública, também proíbe a contratação e seleção de profissionais para trabalharem naquela instituição. A decisão atendeu ação do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal.
O Sindicato dos Médicos ajuizou ação na qual pediu, em caráter liminar, a suspensão da designação, posse e exercício dos réus, que foram designados para atuarem como membros do Conselho de Administração do IHBDF. Segundo o sindicato, o governador Rodrigo Rollemberg não poderia ter nomeado os réus para o Conselho de Administração antes da aprovação do estatuto do referido instituto.
O juiz que concedeu a liminar entendeu que estavam presentes os requisitos legais necessários os para a concessão da medida de urgência e registrou: “Por isso, deverá o Poder Público adequar o estatuto social, para que o Instituto possa integrar a administração indireta. Tais fatos definem a probabilidade do direito. Por todos estes motivos, de forma incidental, declaro a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da lei 5.899, que faz referência a ‘serviço social autônomo’, tendo em vista que o Instituto, na verdade, tem natureza jurídica de fundação pública, com personalidade jurídica privada. Em razão disso, deverá o Conselho de Administração alterar o estatuto social, para adequar o documento a uma entidade da administração indireta, fundação pública com personalidade de direito privado, com previsão de licitação e concurso, inclusive. A urgência está presente, uma vez que o Instituto está selecionando pessoas sem concurso e adquirindo bens e serviços sem processo de licitação, porque se considera serviço social autônomo”.
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