O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já anulou 20 leis de autoria de deputados distritais este ano. Do total, 18 dos casos foram motivados por vício de iniciativa, que ocorre quando a Câmara Legislativa cria regras para áreas que, por lei, só podem ser modificadas pelo governador do Distrito Federal.
As leis canceladas foram aprovadas pelos parlamentares nos últimos quatro anos. Todas foram vetadas pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), mas o Legislativo derrubou os vetos. Após a publicação das normas, o próprio governo recorreu pedindo a revogação dos textos.
Nesta semana, em uma única sessão, o TJDFT julgou inconstitucional cinco leis distritais, todas por vício de iniciativa. Entre elas, estava o projeto que estabelecia prazos para atendimentos nos hospitais públicos. A espera para realizar exames clínicos, por exemplo, não poderia ultrapassar 45 minutos. A nova regra provocaria, por exemplo, a necessidade de novas contratações na área.
Também foi anulada a lei que limitava o transporte de passageiros em pé em coletivos em até a metade da capacidade máxima de assentos. O projeto mudaria o contrato assinado entre empresas e Executivo.
Uma lei aprovada esta semana, também sobre o transporte público, será alvo de mais uma ação do governo. Trata-se da incorporação de um "botão do pânico" para acionar a polícia mais rapidamente em caso de crimes dentro do ônibus. A Casa Civil afirmou ao Destak que a regra mudaria os contratos já vigentes.
Este ano, a Procuradoria Geral do DF já pediu a anulação de 15 leis distritais.
Para o especialista em direito constitucional, Max Kolbe, a postura da Câmara é irresponsável. "Há técnicos legislativos que sabem das regras. Eles mobilizam o tempo do Judiciário", afirma.
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