O deputado distrital Cláudio Abrantes (sem partido) entrou com um mandado de segurança na Justiça com pedido de liminar para obrigar que a reforma da Previdência no DF só seja aprovada com quórum qualificado. Caso a solicitação seja aceita, serão necessários 16 votos — e não 13 — para que a matéria vire lei.
Atualmente, há três propostas sobre o tema em tramitação na Casa: o Projeto de Lei Complementar n° 112/2017, de autoria do GDF; e dois substitutivos, feitos pelos próprios parlamentares.
No pedido, Abrantes afirma que matérias sobre remissão de tributos e assuntos previdenciários, como o caso da reforma que afeta o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev), pedem votação aferida por dois terços da Câmara Legislativa, como diz o artigo 21 da Lei Complementar nº 13/1996.
“O governador tem como certo que vai aprovar a proposta dele com o quórum de maioria absoluta, mas não é o que diz a lei. Por isso, queremos que a Justiça se manifeste, até a próxima segunda-feira (25/9), por haver a chance de votarmos o projeto na terça-feira (26)”, afirma Abrantes.
Na última terça-feira (19), o desembargador Waldir Leôncio Júnior determinou, em despacho, que a Procuradoria da Câmara Legislativa e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) se manifestem sobre o assunto.
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