Dando continuidade à discussão sobre a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realizou comissão geral nesta quarta-feira (20) para debater o texto original do governo (PLC nº 122/2017) e os substitutivos apresentados pelos distritais. Foram mais de quatro horas e meia de discussão, na tentativa de explicar as propostas de parlamentares e de ouvir representantes do funcionalismo público. A comissão geral foi encerrada, contudo, com vários questionamentos e sugestões à matéria e com reiterados pedidos de mais tempo para construir uma proposta, por parte dos sindicalistas.
Ao texto encaminhado pelo governador Rodrigo Rollemberg foram apresentados dois substitutivos. O primeiro mira, especificamente, o fechamento do exercício financeiro de 2017 sem o parcelamento de salários – argumento apresentado pelo governo ao pedir celeridade à aprovação da matéria. Já o segundo substitutivo busca um meio termo entre a proposta do GDF e a posição dos deputados contrários ao projeto, retirando, por exemplo, a previsão inicial de unificação dos fundos Financeiro (deficitário) e Capitalizado (superavitário) e separando o que diz respeito a previdência complementar.
Defendido pelo líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), o texto do segundo substitutivo prevê a criação do Fundo Solidário Intergeracional de Emergência – para vigorar de setembro de 2017 a dezembro de 2018 – com o objetivo de pagar o déficit mensal de R$ 170 milhões que o Tesouro tem com os aposentados. De acordo com o texto, os recursos deste fundo seriam originários de três fontes principais: parcela apropriada pelo DF, a título de compensação financeira previdenciária da União; a contribuição patronal e a dos servidores ao Fundo Previdenciário, e parcela de, no máximo, R$ 90 milhões mensais da rentabilidade dos investimentos obtida pelo Fundo Capitalizado.
Questionamentos
O substitutivo, entretanto, gerou dúvidas e questionamentos. Para o presidente Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco/DF), Rubens Roriz, não é justo retirar os rendimentos dos servidores que entraram no serviço público a partir de 2007 – os quais contribuem com o Fundo Capitalizado. Como alternativa, ele sugeriu mudanças nas desonerações tributárias e a cobrança da dívida ativa. Sugestão semelhante foi feita por Luiz Gonzaga de Negreiros, da Nova Central, ao criticar o grande número de isenções fiscais concedidas pelo governo.
Também não faltaram questionamentos sobre o Iprev. “Todo mês eu contribuo para o fundo falido (Financeiro). O ralo está aberto. Queremos conhecer o Iprev”, afirmou Luiz Negreiros.
Crítico do projeto, o deputado Wasny de Roure (PT), apontou que o Iprev tem um comitê de avaliação de investimentos e defendeu ser preciso avaliar os riscos das propostas. “É o momento de ouvi-los para saber as perspectivas”, defendeu.
O próprio superávit do Fundo Capitalizado foi questionado por alguns representantes sindicais. Segundo Leandro Allan, do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinpen), encontro mais cedo com o governador gerou dúvidas sobre a questão: “O superávit é estimado com base no lucro das aplicações e não nas arrecadações. No ano que vem não significa que as aplicações terão o mesmo rendimento. É um superávit imaginário”.
O consultor legislativo da CLDF José Willeman, quem apresentou artigo a artigo do texto do substitutivo, reforçou, contudo, que os cálculos atuariais da Secretaria de Fazenda indicam, sim, superávit. Ele ainda esclareceu que a proposta dos deputados leva em conta a rentabilidade dos juros e não o superávit.
Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF (Sindical), Jeizon Silverio, alegou haver divergências nos cálculos do Tribunal de Contas e da Fazenda. “Existe incerteza. Vamos referendar uma proposta, talvez, com dados incorretos”, ponderou, sugerindo a criação de um comitê com sindicatos para construir uma “proposta factível”.
Tempo
Durante a comissão geral, quase todos os representantes do funcionalismo público defenderam ser preciso mais tempo para avaliar a situação da previdência do DF e elaborar uma proposta justa e sustentável. Rosilene Corrêa, do Sindicato dos Professores (Sinpro), lamentou que os servidores não tenham sido ouvidos pelo governo antes da apresentação do projeto e pediu mais tempo para a discussão. “É preciso esquecer as ameaças do governo de parcelar os salários. Não se pode atropelar essa discussão: por uma questão de dias, pode-se colocar tudo a perder. É necessário tempo para esgotar o debate”, defendeu.
Vários distritais concordaram ser preciso calma. “Não temos que ter pressa. Às vezes, é melhor parcelar os salários do que quebrar o fundo previdenciário”, afirmou o deputado Rafael Prudente (PMDB). Já o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), reconheceu não estar seguro para votar a matéria e defendeu que os servidores procurem todos os distritais para conversar. “Muitos querem votar logo para evitar desgastes”, disse.
A ideia de sensibilizar os parlamentares para aprofundar a discussão também foi defendida por Wellington Luiz (PMDB). “A votação depende dos líderes de bancadas. É preciso mobilizá-los antes da reunião de segunda, às 15h, para que o texto não seja incluído na pauta”, explicou.
Emendas
Representantes da Polícia Civil defenderam a apresentação de emenda deixando claro que a proposta não vai interferir na previdência dos policiais, mantidos com recursos da União. E Alairton Gomes, do Sindicato dos Urbanitários do DF (Stiu), pediu a retirada do texto do governo da possibilidade de vendas de ativos das empresas públicas.
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