​PEC que transforma agente penitenciário em policial avança no Senado

Depois de aprovada em primeiro turno no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, passou ontem pela primeira sessão de discussão em segundo turno. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto acrescenta as polícias penitenciárias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Direitos iguais
A intenção, conforme diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Antes de ser aprovada, são necessárias três sessões para votação de uma Proposta de Emenda à Constituição em segundo turno.
Emenda
O texto foi aprovado na Casa com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria o âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.