O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou na sexta, 22, ação de execução para cobrar o dinheiro desviado das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, nos anos 1990. O pedido de ressarcimento de R$ 1,04 bilhão é direcionado ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, ao ex-senador Luiz Estevão e ao empresário Fábio Monteiro de Barros.
O requerimento da procuradoria foi possível após a confirmação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão do Tribunal Regional Federal que condenou penalmente os três acusados em 2006. Não cabem mais recursos, o que permite a cobrança imediata dos danos materiais e morais causados pelos crimes.
Outros dois pedidos de ressarcimento haviam sido ajuizados em São Paulo, em caráter provisório, tendo em vista que as ações de improbidade ainda estavam em fase de recurso. A diferença agora é que a ação já se baseia em uma sentença penal definitiva.
“De acordo com o disposto no Artigo 63 do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória transitada em julgado é passível de ser executada perante o juízo cível em casos de reparação de danos, quando há reconhecimento expresso da ação delituosa”, afirmou, em nota, o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, autor da ação.
O caso – O escândalo surgiu do conluio entre a Incal Incorporações, ligada a Fábio Monteiro de Barros, e o Grupo OK, de Luiz Estevão, para participar da licitação aberta em 1992 por Nicolau dos Santos Neto, que presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Segundo o MPF, eles cometeram uma série de irregularidades, como superfaturamento de materiais, pagamentos adiantados e transferências ilícitas para contas bancárias, no Brasil e no exterior. Em 1998, o valor desviado chegada a R$ 169,4 milhões.
Cálculo – Do total exigido pelo MPF, R$ 585 milhões se referem aos desvios, já com as correções monetárias, e R$ 461,4 milhões foram calculados a título de danos morais. “O montante corrigido do dinheiro desviado chega a R$ 923 milhões, mas parte dessa quantia já foi devolvida”, explica em nota a procuradoria.
O valor já ressarcido refere-se a um acordo firmado pelo Grupo OK, de Luiz Estevão, com a Advocacia-Geral da União, no âmbito de outra ação de execução que tramita no Distrito Federal, em decorrência da condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O grupo chegou a saldar o equivalente a R$ 338 milhões, até deixar de pagar as parcelas em março de 2016”, informou o MPF.
Foragido – Na última quarta-feira (20), a Polícia Federal prendeu, na capital paulista, o último condenado no caso do Fórum Trabalhista de São Paulo, o empresário José Eduardo Correa Teixeira Ferraz. Ele era sócio da construtora Incal e estava foragido.
Ferraz foi condenado a 22 anos e quatro meses de prisão em caráter definitivo, sem possibilidade de recurso. O empresário constava na lista de procurados da Interpol, organização internacional de cooperação policial.
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