A Câmara Legislativa do Distrito Federal confirmou para esta terça-feira (26) a votação do projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos. O resultado, no entanto, deve ficar condicionado a uma nova pendência na Justiça: a definição do número mínimo de votos para aprovar esse tipo de mudança.
O quórum foi questionado pelo deputado Claudio Abrantes (sem partido), que rompeu "de vez" com o governador Rodrigo Rollemberg e deixou a base aliada do governo. Até o momento, os distritais trabalham com a ideia de maioria simples – voto de 13 dos 24 deputados. No recurso, Abrantes defende uma exigência maior, de 16 votos favoráveis.
O mandado de segurança foi parar nas mãos do desembargador do Conselho Especial Waldir Leôncio – o mesmo que suspendeu a tramitação do projeto de lei no início do mês, e voltou atrás na última semana. Desta vez, ele não parou a votação, mas deu prazo de 10 dias para a própria Câmara se manifestar sobre o tema.
Então, como fica?
Desta forma, o plenário da Câmara Legislativa está liberado para discutir as mudanças na previdência nesta terça – tanto o texto original, do Palácio do Buriti, quanto o substitutivo elaborado pelos distritais.
No entanto, se alguma alteração foi aprovada com menos de 16 votos favoráveis, e a Justiça decidir que esse é o mínimo necessário, a votação pode ser anulada. Neste caso, o tema volta a tramitar, e pode ser submetido a uma segunda rodada de análise.
Duas versões
Nesta segunda, os deputados devem analisar as duas propostas que tramitam simultaneamente, sob o mesmo número de projeto de lei.
Até esta semana, a versão mais consensual era similar à costurada pelo líder do governo na Câmara, Agaciel Maia (PR), no fim da semana anterior. O texto mantém a separação dos dois fundos de previdência que existem hoje – o DFPrev, de servidores antigos, onde há déficit, e o Iprev, mais recente e com superávit.
O texto original, do Palácio do Buriti, previa que essas contas fossem unidas, para que um montante compensasse o outro. Como alternativa, o substitutivo estabelece um repasse mensal dos rendimentos do Iprev para o DFPrev, sem mexer no "bruto" das contribuições.
O substitutivo prevê, ainda, que o governo passe a ter acesso às contribuições patronais e dos servidores concursados na última década, além das compensações previdenciárias, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano.
Além disso, a proposta institui que as leis que forem criadas para propor novas fontes de receitas não tributárias deverão destinar, no mínimo, 50% das rendas futuras ao Fundo Financeiro de Previdência Social. A medida visa equacionar o desequilíbrio econômico do fundo.
 |
 |
