A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta terça-feira (27), em primeiro turno, o projeto de lei que altera a aposentadoria dos servidores públicos da capital. O texto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 9 contrários, e ainda deve ser analisado em segundo turno na madrugada desta quarta (28).
A proposta, articulada pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT), na última segunda, prevê a unificação dos fundos de contribuição, a implementação do fundo complementar e a criação do Fundo Solidário Garantidor.
Esta proposição, que alcançou a maioria dos votos dos distritais, foi a terceira elaborada pelos parlamentares desde que o governador Rodrigo Rollemberg entregou à Câmara o texto da nova previdência, em 23 de agosto.
Com isso, quatro textos chegaram a tramitar simultaneamente sobre o mesmo tema. Joe pediu ao plenário que a votação fosse adiada em duas semanas, para a análise da versão mais recente, mas a ideia foi rejeitada pelos deputados.
Após conferir o texto do substitutivo protocolado, o deputado Wasny de Roure (PT) também engrossou o coro pelo adiamento da votação. Segundo o distrital, durante a reunião do Colégio de Líderes na última segunda, ele havia pedido que uma emenda fosse acrescentada, limitando os saques de um dos fundos. Segundo ele, a ideia foi aceita por Joe, mas retirada por um assessor do texto final do substitutivo.
Mesmo com os pedidos para o adiamento da votação, os pareceres das Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Comissão de Constituição e Justiça foram aprovados no fim da noite, assim como o projeto de lei.
A proposição articulada por Joe Valle se baseia em três pontos: união dos fundos de contribuição, implementação de um fundo complementar e instituição do Fundo Solidário Garantidor. A proposta reúne dispositivos do texto original, entregue por Rollemberg à Câmara em 23 de agosto, e dos dois substitutivos que já tinham sido elaborados até aqui.
A novidade em relação a todos esses textos anteriores é o fundo garantidor, que se fundamenta no "sistema de monetização e rentabilidade de ativos". Segundo os técnicos da Câmara, esse "caixa extra" garantiria a cobertura de possíveis rombos financeiros da Previdência.
Segundo o projeto de lei, esse fundo solidário seria abastecido com imóveis, recursos financeiros e direitos "destinados por leis" que ainda nem foram aprovadas. A renda dos "recebíveis da dívida ativa" – dívidas que o GDF pode cobrar no futuro – e de outras contas financeiras também iria para esse fundo.
Enquanto isso, as contribuições descontadas na folha de pagamento dos servidores iriam para o novo fundo unificado, e não para os dois fundos distintos de aposentadoria do DF, em vigor hoje.
Atualmente, o Distrito Federal mantém dois fundos de previdência para o serviço público: o DFPrev, para servidores que ingressaram até dezembro de 2006, e o Iprev, para quem chegou depois. Como o primeiro grupo já tem mais inativos que ativos, existe um déficit anual que é coberto pelo Tesouro.
O outro fundo reúne as contribuições e as pensões de todos os servidores que iniciaram carreira depois de 2007. Aqui, há poucos aposentados e muitos servidores ativos e, por isso, "sobra dinheiro" todo ano. O Palácio do Buriti diz que, se tudo isso for unificado, essa diferença de resultados poderá ser sanada no curto e no médio prazo.
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