TCU discutiu a destinação dos repasses também em agosto deste ano.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares os repasses e permitiu à União reter as sobras do Fundo Constitucional do Distrito Federal entre 2011 e 2014. “Os valores destinados ao FCDF são recursos não vinculados e que, à vista disso, podem ser retidos pela União e repassados para a Conta Única, a fim de serem utilizados em áreas mais carentes de recursos”, detalhou o ministro-relator, Aroldo Cedraz, no voto apresentando durante a sessão de ontem.
No período, o GDF não utilizou todo o recurso repassado pela União, o que levou ao questionamento sobre o uso das sobras, se ficariam com o DF ou se voltariam aos cofres federais. Ainda de acordo com o voto do ministro, os recursos retidos são decorrentes de sobras ao final do exercício, ou seja, são “recursos excedentes que não teriam como ser mais utilizados no exercício corrente”. Na avaliação do relator, portanto, a retenção de tais valores para “serem utilizados em áreas mais carentes de recursos está em consonância com o princípio da economicidade”. Os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator.
O debate teve início com o requerimento apresentado pelo senador José Antônio Reguffe (sem partido-DF), que solicitou uma auditoria nos repasses feitos pelo governo federal para o FCDF entre 2011 e 2014. A defesa do GDF, representado por Marcelo Proença, da Procuradoria-Geral do DF, alegou que o dinheiro que sobrar do fundo deve permanecer nos cofres do DF, porque não pode ser utilizado pela União para outros fins.
A União, no entanto, lembrou que a decisão favorável ao GDF pode prejudicar seriamente os cofres públicos. “O dinheiro não foi gasto porque o DF não deu destinação. Tem sido usado para custeio de saúde e educação e não em investimento”, justificou Maurício de Fernandes Peixoto, advogado da União.
Estudo elaborado pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT) mostra que, desde a criação do fundo, em 2002, até 2015, a retenção de recursos do fundo chegou a R$ 2 bilhões.
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