02/12/2016 às 18h12min - Atualizada em 02/12/2016 às 18h12min

OPINIÃO Congresso Nacional: “Não serão os criminosos a escrever a lei”

Não são os bandidos que devem dizer como as pessoas da lei se comportarão

POR LUIS AUGUSTO GOMES-BLOG POR ESCRITO

Poderíamos nos esquivar de comentar a tentativa de uma quadrilha encastelada em cada uma das Casas do Congresso Nacional de reinventar o sistema jurídico – porque suas pernas são curtas e é sempre bom, a esta altura da vida, evitar pressão sobre os neurônios.

 

A nação, desinformada sobre temas mais complexos, fica perdida em meio à intensa discussão, sem saber que desde os primórdios da civilização é assim: os crimes acontecem, cabendo a uma plêiade seleta e legítima farejá-los e denunciá-los à Justiça.

 

As partes acusadas podem defender-se plenamente, jamais querer restringir o direito do Estado, representado por promotores e procuradores, de expor os supostos fatos com a clareza que achar necessária.

 

A partir daí, cabe a uma instância superior – ou várias – a decisão. Serão os juízes e os ministros que dirão se aquela causa é ou não procedente, e até estabelecem, em geral, parâmetros para ações de reparação.

 

Sabemos que “erros judiciários” ocorrem, mas não na proporção desejada pelos congressistas brasileiros – perdão, por enquanto só deputados, o Senado está em movimento adverso – para justificar a cafajestagem legislativa em curso.

 

Há um longo caminho até a aprovação de projetos restritivos do poder de investigação e julgamento. E mesmo que se concretizem é matéria de fácil rejeição pelo Supremo Tribunal Federal por absoluta inconsistência doutrinária e carência de jurisprudência histórica.

 

Não são os bandidos que devem dizer como as pessoas da lei se comportarão. Erros, excessos, injustiças, tudo que contrariar o direito e a democracia deve ser combatido, mas não ao sabor das artes de organizações criminosas que se atrevem a tutelar a cidadania.


Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Oportunidade_de_emprego