Se os deputados distritais desejarem, o brasiliense vai poder eleger os prefeitos das cidades-satélites em 2022. A eleição direta dos administradores está prevista em projeto de lei encaminhado nesta segunda, 19, à Câmara Legislativa pelo Palácio do Buriti. Velho sonho da população, a proposta fez parte das promessas do então candidato Rodrigo Rollemberg.
A demora em apresentar o projeto, justificou o governador, prendeu-se, em outros fatores, à necessidade de contratar profissionais de perfil técnico e de carreira nas administrações regionais. “Passamos por impedimentos ao longo desses três anos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para contratar servidores e não pudemos fazer o concurso para as administrações”, afirmou.Agora, disse, o caminho está aberto.
Rollemberg acrescentou ainda que, com as limitações impostas pela legislação, foi preciso enxugar a máquina pública, especialmente nas administrações regionais, onde havia “grande parte dos cargos comissionados de livre provimento”.
Com a saída do DF dos limites que impediam contratações e para que a eleição direta possa ser adotada em caso de aprovação, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão já trabalha para contratar empresa responsável por fazer o concurso público.
Com a saída do DF dos limites que impediam contratações, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão já trabalha para contratar empresa responsável por fazer concurso público.
Ainda segundo Rollemberg — que listou a eleição direta para o cargo de administrador regional nos compromissos de campanha —, haverá oportunidades para analistas, técnicos e gestores.
Projeto semelhante do deputado distrital Chico Vigilante (PT) recebeu aval da Câmara Legislativa no ano passado. A proposta foi vetada pelo governador e aguarda apreciação dos distritais.
Entre as razões do veto está o calendário proposto pelo deputado para a eleição, apenas três meses após a posse do governo.
“Uma eleição descasada da votação para governador, presidente, senadores e deputados acarretaria uma despesa muito grande para o Estado. Por isso, entendemos que deve ser comandada pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral] junto com as demais”, esclareceu Rollemberg.
Com o veto, há dois caminhos para o trâmite da proposta do governo apresentada hoje. Se ele for derrubado, o projeto do Executivo pode ir direto à votação — visto que, assim, tratará de uma alteração da legislação proposta pelo parlamentar.
Se for mantido o veto, o governo local precisará da assinatura de 13 distritais para tramitar a proposta.
A eleição direta para administradores — caso aprovada — não poderá ser adotada nas eleições de 2018. Isso porque a Constituição Federal determina que a “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
Além de ter domicílio eleitoral e residência de pelo menos um ano na região administrativa em que pretende concorrer, o candidato deve cumprir, segundo a proposta do governo, todos os requisitos previstos da legislação eleitoral, com destaque para os critérios da Lei da Ficha Limpa.
Não haverá mudança nos salários nem em questões administrativas e financeiras. As administrações regionais seguirão na estrutura do governo tal como é hoje.
O principal objetivo da iniciativa é aumentar a participação social. “Sempre entendi que o administrador deve ser escolhido pela população, que é quem conhece a cidade, as pessoas da cidade, e, portanto, sabe quem tem melhor e maior capacidade para gerir”, avaliou o governador Rodrigo Rollemberg.
De acordo com a proposta, para que o chefe do Executivo exonere um administrador, por exemplo em caso de avaliar que ele não cumpre sua função adequadamente, será necessário enviar o pedido à Câmara Legislativa e ter aprovação da maioria. Nesse caso, assumiria o cargo o segundo colocado na eleição.
Também serão criados conselhos comunitários consultivos. Os conselheiros não terão remuneração e deverão recolher sugestões da comunidade, colaborar e fiscalizar as ações.
Leia o pronunciamento do governador, na abertura da entrevista em que apresentou proposta de projeto de lei sobre eleição direta dos administradores regionais.
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