O procurador da República no Distrito Federal Ivan Cláudio Marx solicitou nesta quarta-feira (4) que o ministro interino da Defesa, o general Joaquim Silva e Luna, se manifeste sobre as declarações feitas pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em uma rede social nesta terça-feira (3), na véspera do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no STF.
O procurador quer que o ministro da Defesa tenha "ciência e manifestação sobre eventual risco de função interventora das Forças Armadas".
Em rede social, Villas Bôas afirmou que é contrário à impunidade e que o Exército está "atento às missões institucionais", declarações que vêm sendo interpretadas como uma pressão sobre os ministros do STF.
Marx pediu que o ministro da Defesa seja notificado por meio da PGR (Procuradoria-Geral da República), já que o militar, por ser ministro, detém foro especial por prerrogativa de função no STF (Supremo Tribunal Federal).
A manifestação do procurador ocorreu no decorrer de um PIC (procedimento investigatório criminal) aberto no ano passado para averiguar as declarações do então general na ativa do Exército Antônio Hamilton Mourão, que em fevereiro passado foi para a reserva.
Em uma palestra proferida em loja maçônica no Distrito Federal em setembro passado, Mourão disse que as Forças Armadas poderiam partir para uma "intervenção militar" se o Judiciário "não solucionar o problema político".
Para o procurador da República, deve ser investigado se o general Mourão "em tese fez propaganda de processo ilegal para alteração da ordem política ou social e incitou à subversão da ordem política e social, conforme vídeo divulgado e notícias vinculadas em diversos canais de comunicação".
Depois que as declarações de Mourão vieram a público, o comandante do Exército defendeu o colega e não o puniu. Em uma palestra proferida na mesma loja maçônica em março de 2017, Villas Bôas afirmou que um artigo da Constituição, de número 142, autoriza o entendimento de uma intervenção militar.
A expressão, porém, inexiste na Constituição, sendo mais uma interpretação de setores militares do artigo que trata de operações de garantia de lei e da ordem para a segurança pública, quando as Forças Armadas podem ser acionadas por um dos três Poderes para ações específicas, como patrulhamento de ruas e enfrentamento do crime organizado.
Para o procurador da República, a posição do Exército revela uma brecha constitucional. Em livro que escreveu sobre o assunto, "Justiça de Transição" (editora Lumen Juris, 2014), o procurador observou:
"Enquanto a Constituição argentina deixa muito clara a separação e os limites entre as funções de Defesa e de Segurança, a Carta Magna brasileira não logra o mesmo, permitindo que as Forças Armadas mantivessem 'ilhas de autonomia', incluindo aí uma eventual função interventora dos militares na segurança pública".
INTIMAÇÃO
Em 12 de janeiro passado, Marx decidiu prorrogar a tramitação do PIC porque não se conformou com os termos de uma resposta encaminhada pelo Comando do Exército. O procurador disse que surgiram "interrogantes sobre qual seria a a interpretação dada ao artigo 142 da Constituição Federal: legitimaria a função interventora dos militares".
O procurador pediu que o Comando seja de novo intimado para esclarecer "seu entendimento sobre o artigo 142 , se [ele] legitima a função interventora das Forças Armadas e em que caso".
A resposta do Exército foi enviada pelo chefe de gabinete de Villas Bôas, o general de divisão Tomás Miguel Mine Ribeiro Paiva. Ele escreveu que o entendimento do Exército "segue o do Ministério da Defesa e o da Presidência da República, segundo o qual tal atividade [função interventora] somente pode ser cumprida após a iniciativa dos poderes constitucionais e mediante ordem do presidente da República nesse sentido".
"Diante disso, infere-se que não compete às Forças Armadas, por deliberação própria, promover qualquer tipo de intervenção federal ou apontar os casos em que essa medida excepcional deva ser adotada", escreveu o general. Por fim, ele observou que o questionamento havia sido direcionado a autoridade, o general Villas Bôas, que possui foro especial no STF, e por isso indicou que o pedido de esclarecimento fosse reencaminhado por meio da Procuradoria-Geral da República.
O general Mourão, procurado em seu telefone celular, não foi localizado pela reportagem. O ministro da Defesa é procurado pela reportagem desde a noite desta terça-feira (3) para uma entrevista a respeito das declarações do comandante do Exército.
O Comando do Exército disse que não iria se manifestar sobre as declarações de Villas Bôas em rede social.
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