O Novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã desta quinta-feira (26), vai alterar a fiscalização e a concessão de Habite-se. O processo historicamente lento e alvo constante de críticas do setor produtivo deve focar apenas em parâmetros urbanísticos. As unidades habitacionais passam a ser problema de morador e construtora, mas ainda com chances de punição do governo e multas maiores.
O documento que autoriza o início da moradia em novos empreendimentos depende de vistoria feita, no DF, pela Agência de Fiscalização (Agefis). Moradores já foram impedidos de realizar a mudança por dois anos, mesmo com imóveis prontos porque não tinham liberação. Agora, segundo a presidente do órgão, o processo será mais rápido.
“O código olha o que é importante para coletividade. Hoje vemos tamanho de porta, janela, cômodo. É uma lista infinda por causa de coisas pequenas que não interfere a coletividade. Agora só vamos julgar parâmetros urbanísticos: a permeabilidade, altura da edificação, o uso e acessibilidade de áreas comuns”, explica Bruna Pinheiro. De acordo com ela, o foco vai para “onde é importante, como construção de prédios inteiros ilegais e grilagem de terra”.
O morador precisará avisar das mudanças internas, mas fiscalização será por amostragem, uma espécie de malha fina da habitação. “As punições ficaram muito mais severas e as multas, mais altas. Quando a gente acredita nas pessoas precisamos punir aqueles que burlam a legislação. Assim como no imposto de renda, vamos verificar se estão cumprindo a legislação sem que o Estado precise ficar dois anos debruçado na mesma coisa”, explica.
A situação vai complicar ainda mais para quem insiste em erguer prédios ilegalmente. Em Vicente Pires, onde há mais de 700 construções irregulares em andamento, as multas devem subir mais de 1.500%. Atualmente, a sanção inicial é de R$ 3 mil, mas passa a ser de R$ 50 mil e dobrada a cada nova fiscalização.
As entidades que representam o setor produtivo comemoram a aprovação da legislação e estão confiantes com as mudanças que prometem celeridade no processo. Paulo Muniz, presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi) diz já sentir os efeitos, com mais de 15 mil concessões de Habite-se nos dois primeiros meses do ano.
A frente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Carlos Botelho, acredita que o Novo Código de Obras signifique “redenção da segurança jurídica” e prevê ressurgimento dos investimentos da cidade. “A desatualização da lei gerava conflitos. A documentação, que demorava mais de dois anos, vai ter processo simplificado e aprovação em 30 dias”, afirma.
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