A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim do foro especial para crimes cometidos fora do mandato vai atingir os deputados distritais e estaduais. Os tribunais de justiça dos estados deverão aplicar a mesma regra. Não faz sentido os parlamentares nos estados manterem um privilégio que os congressistas perderam por decisão judicial. Esse entendimento é confirmado pelo desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do DF. “Entendo que todos os tribunais vão seguir o STF e deverão adaptar a questão do foro à forma como prevaleceu na decisão dos ministros”, explicou à coluna o magistrado que é especialista em direito penal e processual penal e integra o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.
Jurisprudência será definida em julgamento de denúncia contra Telma Rufino
O primeiro caso no Distrito Federal será discutido em 15 de maio pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF no recebimento da denúncia contra a deputada Telma Rufino (Pros) por falsificação de diploma. A discussão será travada a pedido do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa . O chefe do Ministério Público do DF defende que a competência para processar e julgar a denúncia contra a distrital é da 8ª Vara Criminal de Brasília, que autorizou medidas da Operação Trick, deflagrada em 2015 pela Corf (Coordenação de Combate a Fraudes) da Polícia Civil do DF. Dessa investigação surgiram indícios de envolvimento da distrital em vários crimes, entre os quais a falsificação de diploma de graduação e pós-graduação para se apresentar como administradora e gestora. A fraude ocorreu antes de Telma se eleger deputada distrital e não tem relação direta com o mandato na Câmara Legislativa. Por isso, seguindo entendimento do STF, a distrital não tem mais foro para responder por esse crime. “A prática dos delitos não guarda relação com o exercício da função parlamentar”, ressalta Bessa.
Bessa defende simetria com STF
Em documento dirigido ao relator da denúncia contra a deputada Telma Rufino (Pros), desembargador Angelo Passarelli, o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, pondera que a questão do foro deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça do DF em decorrência da decisão do STF. Bessa ressalta que o foro para congressistas só permanece para crimes praticados no cargo e em razão do cargo. Ele aponta que, por simetria, o que foi decidido pelo STF se aplica aos deputados distritais. Em sua manifestação, Bessa ressaltou que a presidente do STF, Cármen Lúcia, determinou a repercussão imediata da decisão em toda a justiça. “Ao proclamar o resultado, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, registrou que o entendimento daquele tribunal inclui a diretriz de que a nova orientação deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva da validade dos atos já praticados”, destacou.
Líder da bancada da bala pode cumprir pena por posse ilegal de munição
O primeiro impacto da decisão do STF no DF foi o envio da condenação contra o deputado Alberto Fraga (DEM/DF) por porte ilegal de munição para a primeira instância. O parlamentar recebeu uma pena de quatro anos de reclusão em acórdão do Tribunal de Justiça do DF, mas recorreu ao STF assim que se elegeu, em 2015. Os embargos infringentes estavam parados havia anos no STF e agora serão apreciados pelo Tribunal de Justiça do DF, já que o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, mandou baixar o processo. Agora é uma questão de tempo para que Fraga passe a cumprir a pena, mas ele não deverá ser preso, porque o regime estabelecido pela Justiça é aberto. Em nota, Fraga disse ontem que sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas e espera agilidade para comprovar sua inocência. Não deixa de ser uma ironia que o líder da bancada da bala seja o primeiro deputado do DF a cumprir pena no exercício do mandato.
Polícia Civil troca diretor do Instituto de Criminalística
O diretor do Instituto de Criminalística do DF, Gustavo Dalton, perdeu o cargo. Ele será substituído pelo perito Raimundo Cleverland. O ato oficial deve ser publicado na edição da próxima segunda-feira no Diário Oficial do DF. A direção-geral da Polícia Civil do DF confirmou a troca e ressaltou que se trata de uma decisão técnica definida dentro do próprio Departamento de Polícia Técnica (DPT), sob o comando do também perito André Carrara.
Vazamento provocou abertura de investigação
A decisão de trocar o comando do Instituto de Criminalística do DF ocorre menos de duas semanas depois da divulgação do laudo sobre o desabamento do viaduto da Galeria dos Estados. O estudo apontou possível crime de omissão na manutenção da construção. Mas o resultado do trabalho não é o motivo da exoneração do atual diretor do órgão, Gustavo Dalton. O vazamento do laudo, no entanto, provocou a abertura de uma investigação. O caso é apurado internamente como possível crime.
TCDF nega licenças-prêmio para quem está na ativa
O Tribunal de Contas do DF apreciou consulta da direção-geral da Polícia Civil do DF e rejeitou a possibilidade de conversão de licenças-prêmio em pecúnia quando o servidor ainda estiver na ativa. O julgamento havia sido suspenso pelo vice-presidente do TCDF, Paulo Tadeu, mas foi retomado na semana seguinte.
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