O Tribunal de Justiça do Distrito Federal analisa a possibilidade de remeter, para a primeira instância, acusações contra deputados da Câmara Legislativa que não tenham relação com o mandato atual. Atualmente, todos os processos ligados aos distritais sobem automaticamente para o Conselho Especial – a cúpula do TJ.
Quem pede o fim dessa espécie de "foro privilegiado local" é o procurador-geral do Ministério Público do DF, Leonardo Bessa. Até o momento, nenhum tribunal regional do país adotou esse entendimento.
Como argumento, o procurador-geral cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), do último dia 3. A determinação define que, no caso do Supremo, apenas processos ligados ao exercício do mandato de deputados federais ou senadores devem ficar na corte. O restante pode "cair" para a primeira instância.
O pedido do MP é motivado por um processo contra a deputada distrital Telma Rufino (Pros). A parlamentar é acusada de suposta falsificação de diploma. De acordo com a denúncia, foram forjados históricos escolares e certificados de graduação e pós-graduação.
"Diante da nova e importante posição adotada pelo STF, não há razões jurídicas que justifiquem a permanência da presenta ação penal sob os cuidados desse Conselho Especial e especificamente dessa relatoria", argumentou o chefe do MP.
Segundo ele, os crimes relacionados à deputada ocorreram entre 2012 (quando ela ainda não era deputada) e 2015 (quando ela já tinha tomado posse).
"No entanto, a prática dos delitos não guarda relação com o exerício de sua função parlamentar."
"Se por um lado, a acusada já exercia poder político à epoca do início do cometimento dos fatos, circunstâncias essas que integraram o esquema criminoso, isso se deveu pela sua atuação como presidente da Amaar (Associação dos Moradores do Setor Habitacional Arniqueira e Áreas Regularizáveis) e gestora de Águas Claras, e nao como ocupante de cargo que garantisse prerrogativa de foro."
Na prática, o MP quer que o assunto saia do Conselho Especial e seja remetido à 8ª Vara Criminal, que cuida do restante do caso – ou seja, dos suspeitos que não têm foro especial. Uma decisão sobre o assunto deve ser tomada pelos desembargadores do próprio Conselho Especial, no próximo dia 15.
Ao G1, a equipe jurídica da deputada disse que não iria se posicionar sobre o assunto. Apesar disso, na nota enviada, a defesa diz que "já aguardava" o envio do caso à primeira instância.
"Como trata-se de entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo enquadrado no critério de simetria, a defesa já aguardava pelo envio do processo para a Justiça Comum, não cabendo à parlamentar qualquer tipo de manifestação."
As suspeitas foram reveladas pela operação "Trick", de abril de 2015. Ela investigava crimes de falsificação de documentos e fraudes envolvendo instituições bancárias.
Em uma das ligações interceptadas pela polícia, com autorização da justiça, surgiram indícios de outros suspeitos que teriam intermediado a compra e venda dos diplomas de nível superior de Telma Rufino.
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