O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisará nesta terça-feira (15/5) o primeiro caso de um distrital a ter a prerrogativa de foro questionada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a perda do foro privilegiado nos casos de crimes cometidos por parlamentares fora do exercício do mandato ou sem relação com a atividade legislativa.
Os desembargadores julgariam, durante a sessão, o recebimento de denúncia contra Telma Rufino (Pros) por suspeita de falsificação de diploma. Entretanto, após pedido do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, eles podem solicitar que o caso seja remetido à primeira instância.
Documento elaborado por Bessa e encaminhado ao relator do processo, desembargador Ângelo Passarelli, pede que o julgamento tenha a competência declinada em favor da 8ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília. Se isso ocorrer, será fixado o entendimento da Corte sobre o assunto. Assim, estará aberto o caminho para outros distritais que supostamente cometeram irregularidades fora do exercício do mandato perderem o foro especial.
Além do caso de Telma, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu à Justiça que um processo contra o distrital Ricardo Vale (PT) seja enviado à primeira instância.
O deputado petista é acusado de crime contra a honra, em divergências entre ele, quando era representante do Sobradinho Esporte Clube, e membros da Federação Brasiliense de Futebol. O caso já estava concluso para a análise da desembargadora Simone Lucindo.
Ao Metrópoles, Vale afirmou que o episódio “faz parte de uma disputa normal do futebol”. “Eu não quis ofender ninguém, mas defender a ética e a boa conduta na gestão da Federação de Futebol de Brasília”, disse o deputado.
Caso de Telma Rufino A deputada distrital foi denunciada pelo MPDFT por comprar diplomas de graduação e pós-graduação falsos na Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted), localizada no Areal.
O embasamento do caso é decorrente da Operação Trick, deflagrada em abril de 2015 pela Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf), da Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça do DF, a parlamentar não só teria fraudado diplomas, mas também certificados de especializações e históricos escolares do curso de políticas públicas e sociais.
De acordo com as investigações, que incluem interceptações telefônicas, Telma Rufino não teria nem sequer frequentado a faculdade.
Segundo a defesa da distrital, “como trata-se de entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo enquadrado no critério de simetria, já é esperado um possível envio do processo para a Justiça comum, não cabendo à parlamentar qualquer tipo de manifestação”.
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