Enquanto o GDF e a Câmara Legislativa não chegam a um acordo sobre o aumento das passagens, a correção está sendo questionada na Justiça. A executiva regional do PMDB entrou com uma ação com pedido de liminar para tentar barrar o reajuste de até 25% nas tarifas, que está valendo desde a última segunda-feira (2/1).
A ação foi articulada pelo presidente regional do PMDB, o ex-vice-governador Tadeu Filippelli, e tem o apoio do distritais da bancada do partido na Câmara Legislativa: Wellington Luiz e Rafael Prudente. O argumento apresentado à Justiça pela sigla é de o reajuste é abusivo e está acima da correção do salário mínimo este ano, de 6,5%.
Além disso, os peemedebistas questionam a suposta falta de publicidade da medida. “A principal característica do ato administrativo é a divulgação e a ausência desta prejudica a população, pois tratando-se de período de festas de ano-novo, muitos usuários chegarão na segunda-feira (2/1) sem conhecimento do reajuste”, diz trecho da ação.
A ação foi protocolada na segunda. Nesta terça-feira (03/01), a juíza Bruna de Abreu Farber recebeu a denúncia e pediu informações ao governo. O Executivo tem prazo de 10 dias para fornecer informações à Justiça.
“Intime-se, com urgência, o Distrito Federal para que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias, no tocante à notícia referente ao aumento das tarifas do transporte público do DF, bem como para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado pela parte autora nos autos da presente ação”, diz a juíza.
De acordo com Filippelli, a forma como o governo baixou o decreto autorizando o aumento, no apagar das luzes de 2016, levou o partido a entrar com a ação. “O reajuste foi anunciado no último dia do ano e com todas as instituições em recesso. Foi deplorável. Por isso, entramos na Justiça. Somado a isso, existe o fato de a decisão não ter passado pelo Conselho de Transporte”, disse ao Metrópoles. O GDF foi procurado, mas não se posicionou até a última atualização desta reportagem.
Outra ação
O Raiz Movimento Cidadanista do Distrito Federal, partido em formação, também entrou com uma ação popular no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) para contestar a legalidade do reajuste. De acordo com o movimento, o aumento descumpre exigências legais previstas na Lei nº4011/2007, na qual o reajuste seja feito mediante consulta a conselhos da mobilidade.
Em uma postagem na página da Raiz DF no Facebook, o movimento argumenta que “ao descumprir a legislação, afrontar ordem judicial e empurrar à população custos cuja licitude é questionável, o GDF atua contra os interesses populares e em confronto com a lei. Não aceitaremos qualquer retrocesso e nos somamos aos esforços conjuntos as demais organizações de luta no combate ao aumento”.
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