O Estatuto da Família teve o veto derrubado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (12/6), por unanimidade e em bloco – quando vários projetos são votados juntos, sem leitura individual. De autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), esse projeto de lei (PL) define o que é família e exclui configurações com integrantes da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI).
O projeto define família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável” ou “por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Para o distrital, que é membro da bancada evangélica da Câmara Legislativa, o texto fortalece o “modelo tradicional”.
“O projeto não discrimina nenhum modelo de família, mas fortalece a família tradicional, formada por pai, mãe e filhos”, destaca Delmasso.
Mais sobre o assunto
A votação do veto não estava na pauta e surpreendeu o deputado Ricardo Vale (PT), que à época da análise do projeto, em 2015, era contrário à proposta. O petista, o qual votou a favor da derrubada do impedimento, protestou ao saber que a matéria tinha entrado em pauta sem seu conhecimento.
“Colocaram o Estatuto da Família como um submarino. Se os deputados progressistas tivessem percebido, esse projeto não teria passado”, protestou Vale. “Foi um grande equívoco que passou despercebido. Assim que for promulgado, vou entrar com um projeto para revogá-lo”, completou.
Sempre contrário a votações de PLs em bloco, exatamente pela inclusão de matérias sem a percepção dos parlamentares, Reginaldo Veras (PDT) foi outro que criticou a derrubada do veto. “Esse projeto é anacrônico. Desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], que já considera outros formatos de família”, destacou.
Presidente da ONG Elos, que defende os direitos da comunidade LGBTI no DF e no Entorno, Evaldo Amorim diz ser absurda a criação de uma lei que restringe a uma classificação simplória a definição de família como aquela formada por um homem e uma mulher.
“É um movimento próprio da bancada conservadora, e é natural que esses parlamentares ajam assim, já que os votos deles são oriundos de pessoas religiosas. Eles estão ali porque foram colocados por uma população menos favorecida de informações”, critica Amorim.
Excludente
O principal foco do projeto são as escolas e os programas sociais. Com a “limitação do modelo familiar”, políticas públicas podem ser excludentes. O projeto cria núcleos de referências, reabilitação do convívio familiar e assistência prioritária à gravidez na adolescência.
Entre outras medidas controversas, o projeto diz que as escolas devem “implantar medidas de valorização da família no ambiente escolar, com o objetivo de fortalecer os laços familiares”, isso considerando o “modelo tradicional” citado no segundo parágrafo da proposta.
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