Depois de ONGs ligadas ao movimento LGBT questionarem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Distrital 6.160/2018 -que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal -, o Partido dos Trabalhadores (PT) fez o mesmo. Foi ajuizada, na sexta-feira (6), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, com pedido de liminar contra a legislação, chamada de Estatuto da Família, aprovada pela Câmara Distrital no dia 29 de junho.
Polêmica, a lei define família como "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável" ou "por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".
Para o PT, a legislação usurpa a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil. Além isso, diz a ação, o texto do estatuto viola o princípio constitucional da dignidade humana, por excluir das políticas públicas distritais pessoas e entidades familiares diversas da formação do casamento ou união estável entre homem e mulher.
Na avaliação do partido, a lei também desrespeita o princípio da igualdade e da isonomia, ao criar diferenciação entre os núcleos familiares, e discriminação em função da orientação sexual das pessoas, além de violar a proteção constitucional a todos os núcleos familiares existentes na sociedade brasileira.
A ADI pede a suspensão da lei até a apreciação do mérito. No pedido final, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da lei ou, alternativamente, interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso I do artigo 2º, sem declaração de nulidade, para firmar o entendimento que o conceito de família abrange qualquer
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