Técnicos da Câmara Legislativa e deputados distritais fecharam o texto do projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão do reajuste das tarifas do transporte público. A proposta será votada durante uma sessão extraordinária, marcada para a próxima quinta-feira. Para aprovar a iniciativa, é preciso apenas maioria simples. Caso o projeto passe pela Câmara, o governo já antecipou que vai recorrer à Justiça para brigar pela manutenção das novas tarifas. Em 30 de dezembro, o GDF anunciou o aumento de até 25% nos valores das passagens de ônibus e de metrô.
Na manhã de ontem, os deputados distritais Cláudio Abrantes (Rede), Israel Batista (PV) e Wasny de Roure (PT) tiveram mais uma rodada de debate com técnicos da Câmara para acertar o texto final. A documentação que embasa o projeto de decreto legislativo é longa, mas os distritais que compõem o grupo de trabalho destacaram ao menos dois pontos para questionar a legalidade do reajuste tarifário.
Os parlamentares citam a Lei nº 4.011/2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal. O Artigo 17 da legislação estabelece “a obrigatoriedade de prévia manifestação do Conselho de Transporte Público Coletivo do DF acerca de aumentos tarifários”. “O Conselho representa a instância competente para que a população do DF, por meio da indicação de seus representantes, possa se manifestar.” Os distritais reclamam que o conselho está inativo desde o início da gestão do governador Rodrigo Rollemberg e que o funcionamento do colegiado representaria “a oportunidade de dar representação à comunidade na discussão de matérias e tomada de decisões relativas ao transporte público coletivo”.
Outra legislação citada pelos deputados distritais para embasar o pedido de suspensão dos reajustes é a Lei Federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O Artigo 11 determina que “o Poder Público deve prever receitas alternativas, complementares e acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas”. No documento elaborado pelo grupo de trabalho, os distritais alegam que a política adotada pelo GDF é “imediatista, ao imputar o aumento tarifário, de modo a diminuir o gasto do Tesouro com o sistema, consubstanciando-se na medida mais cômoda, em detrimento da busca pela otimização de outras receitas”.
O documento critica uma suposta ineficiência do governo em arrecadar receitas complementares, como de publicidade no sistema de transporte. O trabalho dos parlamentares e dos técnicos da Câmara Legislativa cita ainda a falta de um debate sobre a criação de novas receitas, como a privatização de estacionamentos públicos — a chamada Zona Azul. “Isso ocorre em praticamente todas as grandes cidades do Brasil. Em recente levantamento da Prefeitura de São Paulo, o município prevê arrecadar aproximadamente R$ 115 milhões por ano com medida similar”, argumentaram os deputados.
Auditoria
O grupo de trabalho cobra ainda a realização de uma auditoria externa e independente para a revisão dos parâmetros usados no edital de concorrência do sistema. A licitação foi realizada em 2011, na gestão do então governador Agnelo Queiroz. “A contratação de empresa de auditoria independente no município de São Paulo concluiu que existiam divergências na estrutura tarifária da ordem de 7,4% no custo total do sistema. Esse percentual aplicado ao custo aproximado do sistema de transporte público do DF, da ordem de R$ 1,2 bilhão por ano, geraria uma economia de aproximadamente R$ 88,8 milhões”, argumenta o texto do projeto. Para finalizar, o grupo de trabalho questiona a falta de divulgação de dados oficiais sobre o sistema. Segundo os técnicos da Câmara, no site do DFTrans, “constam somente os documentos iniciais do processo licitatório, sem as planilhas posteriores que corresponderam aos reajustes anuais e aos pedidos de revisão”.
Segundo o deputado Cláudio Abrantes, a ideia é que a comissão criada para analisar a situação do transporte pública continue a funcionar mesmo após a discussão sobre a revisão tarifária. “Percebemos que a pauta não se esgota agora. Essa é uma caixa-preta que envolve questões muito técnicas e complexas, que precisam ser analisadas de perto”, comentou Abrantes. Os distritais do grupo de trabalho vão se reunir com representantes do Ministério Público de Contas para tratar sobre a questão da revisão tarifária. “A gente sabe que esse debate vai parar na Justiça, então queremos que tudo fique bem embasado e consistente, com base legal”, acrescenta o distrital.
O secretário de Mobilidade do GDF, Fábio Damasceno, rebate os argumentos elencados pelos parlamentares. Sobre a extinção do Conselho de Transporte Público Coletivo do DF, ele lembra que o governo está proibido de indicar novos integrantes para esses colegiados, por conta das restrições de contratação impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo está impedido de formar qualquer conselho que gere custos com o pagamento de jetons. O que a gente poderia fazer? Esperar o Executivo sair do limite da LRF e, até lá, ver o sistema falir?”, questiona. Quanto à cobrança dos parlamentares a respeito da busca de receitas acessórias, ele esclarece que a pasta faz estudos, mas as possibilidades existentes não são suficientes para amortecer o valor da tarifa.
Fábio Damasceno espera que a revisão tarifária não seja derrubada pela Câmara Legislativa ou pela Justiça. “Para o bem do sistema e da população, que precisa do serviço prestado, espero que não haja suspensão. Senão, os serviços podem ser comprometidos”, argumenta.
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