Com base na restrição do foro especial, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à primeira instância da Justiça Federal do Estado de São Paulo o inquérito contra o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), aberto com base na delação da Odebrecht.
Na decisão, desta quinta-feira, 9, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação, a PGR destacou que os supostos delitos cometidos por Kassab teriam sido praticados enquanto ele exercia os cargos de prefeito de São Paulo e de ministro das Cidades, apuração, que em função da restrição do foro definido pela Corte em maio, deveria ser declinada à primeira instância da justiça.
Segundo o Ministério Público, os delatores da empreiteira narraram que, entre 2008 a 2014, Kassab teria recebido vantagem indevida de R$ 20 milhões. Em nota, a assessoria de Kassab diz que o ministro “entende que, na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário”, e ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público.
A redução do alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores foi definida em maio pelo plenário do STF. No mês seguinte, a Primeira Turma da Corte entendeu que a restrição também vale para ministros de Estado, julgados pelo STF.“Como sempre, ao longo de sua vida pública, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e destaca que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público”, diz a nota.
Desde então, os ministros do Supremo Tribunal Federal já enviaram para instâncias inferiores da Justiça 209 processos. As decisões de ‘baixar’ as apurações começaram a ser tomadas em maio, e continuam sendo publicadas pelos ministros da Corte.
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