Reunião do PT reafirma Lula como candidato em 2018! #MeuVotoÉLula
De acordo com o Tribunal de Contas da União, mais de 7 mil agentes públicos estavam inelegíveis para as últimas eleições municipais. Nessa lista, entram apenas aqueles servidores que tiveram rejeitadas contas públicas sob sua responsabilidade, o que os enquadra como fichas sujas dentro dos critérios da Lei Complementar 135/2010, a Ficha Limpa. Outras hipóteses de inelegibilidade incluem a condenação por órgão colegiado por uma série de crimes, como é o caso de Lula, sentenciado a mais de 12 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Promulgada pelo presidente Lula em 2010, a Ficha Limpa se originou num projeto de lei de iniciativa popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A lei é considerada uma vitória da cidadania e foi apoiada por todas as bancadas do Congresso Nacional, da base aliada do petista à oposição.
Nas eleições municipais de 2016, a Ficha Limpa foi responsável por 10% dos casos em que a Justiça Eleitoral negou o registro de candidatura a algum candidato. No total, mais de 27 mil aspirantes a prefeito e vereador tiveram suas postulações consideradas inaptas por algum motivo. Um levantamento do Congresso em Foco, compartilhado exaustivamente pela esquerda, mostrou que PMDB e PSDB eram os partidos mais atingidos pela lei complementar.
A incoerência vem de longa data. O Spotniks levantou alguns exemplos simbólicos do apoio petista à Ficha Limpa.
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) criticou a condenação de Lula na segunda instância e disse que irá “lutar em todas as instâncias do Judiciário pelo direito do ex-presidente Lula ser candidato”. Na opinião da ex-presidenta,”uma eleição sem Lula será uma fraude”.
O problema é que, em maio de 2010, após a aprovação da Ficha Limpa, Dilma se manifestou favorável à aplicação da inelegibilidade para os condenados em segunda instância, justamente a condição de Lula. A declaração foi publicada na conta oficial de Dilma no Twitter, em resposta a um seguidor de São Paulo.
O ex-deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), que ficou conhecido por ter sido o defensor de Dilma Rousseff no processo de impeachment, foi o relator da proposta, defendeu a sua constitucionalidade e lutou pela sua aprovação no plenário. Veja abaixo um trecho de seu relatório, no qual ele afirma que a lei não colide com o princípio da presunção de inocência ao ampliar o rol de inelegibilidades.
Naturalmente, no que tange ao campo da constitucionalidade material, as premissas jurídicas que alicerçam a presente iniciativa têm ensejado, no âmbito do Parlamento e da sociedade, fortes e agudas polêmicas. De fato, há os que entendem que esta proposição legislativa colidiria com o princípio da presunção da inocência firmado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, na medida em que este afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Data maxima venia, não compartilhamos desse ponto de vista, apesar de reconhecermos o consistente embasamento jurídico de que se reveste e a inegável autoridade jurídica dos que o sustentam. Ao contrário do que ocorre com os princípios do devido processo legal (CF, art 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), acreditamos que ao aludido princípio da presunção de inocência não se pode dar interpretação ampliativa capaz de abranger toda e qualquer situação restritiva de direitos decorrente de 4 ato jurisdicional.”
O trecho pode ser encontrado nas páginas 3 e 4 do relatório.
Alvo de intenso debate, o estabelecimento de inelegibilidade por crimes dolosos contra a saúde pública e o meio-ambiente foi levantado como um argumento para impedir a aprovação da Lei Complementar na Câmara dos Deputados. Neste momento, lideranças do PT e do PSOL saíram em defesa do projeto, com voto favorável à sua aprovação
No trecho de áudio a seguir, gravado no Plenário da Câmara em 11 de maio de 2010, Cardozo encaminha o voto favorável do PT à matéria. No mesmo trecho, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) elogia a redação final do texto e ressalta que o Plenário decidiu que apenas a condenação em segunda instância colegiada seria suficiente para causar inelegibilidade, como é o caso do ex-presidente Lula.
Também em 2010, o deputado Cândido Vacarezza (SP) – líder do PT na Câmara –, comemorou a aprovação. No ano passado, o político (hoje no Avante) chegou a ser preso pela Operação Abate, que investiga o recebimento de propinas para favorecimento de empresas estrangeiras em contratos de fornecimento de asfalto para a Petrobras.
