A configuração da próxima legislatura da Câmara Legislativa e da Câmara dos Deputados pode ser mudada por uma decisão judicial. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) precisa julgar uma ação protocolada pelo advogado Paulo Goyaz que contesta o resultado das eleições. Se a teoria dele vencer, serão redefinidas, pelo menos, cinco vagas na CLDF e três no Legislativo Federal.
O autor se baseia em uma liminar concedida, em 2015, pelo ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.420. A decisão suspendeu parcialmente a Lei 13.165/2015, que alterava a forma de distribuição das cadeiras no Legislativo. Segundo Goyaz, no entanto, a medida judicial não foi aplicada nestas eleições no Distrito Federal.
“A determinação é clara. O TRE precisa fazer cumprir a liminar do ministro Toffoli porque ela está em vigor até que a corte se pronuncie. O critério usado no DF vai contra o decidido e isso tem ocorrido por todo o país”, alega o advogado.
O Plenário do STF ainda não julgou em definitivo a liminar do ministro. Por isso, de acordo com a Assessoria de Comunicação do Supremo, a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário até o resultado final — que ainda não tem data para ser definido. A Adin foi ajuizada, na época, pela Procuradoria Geral da República (PGR) com o intuito de manter a diversidade partidária.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), por sua vez, disse ter usado o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar quem são os candidatos eleitos e não vê falha na proclamação do resultado. De toda forma, o órgão diz que pode consultar o TSE sobre a manutenção ou não do resultado.
Divergência
A diferença entre as regras está focada na divisão das últimas cadeiras — que sobram depois dos cálculos utilizados para definir os candidatos eleitos de cada coligação. De acordo com a liminar, as vagas remanescentes só poderiam ser distribuídas aos partidos que ultrapassaram o quociente eleitoral (número de votos válidos divididos pela quantidade de cargos disponíveis). No entanto, o TRE-DF manteve a regra imposta pela Lei 13.165/2015.
O processo que corre no Tribunal Regional Eleitoral pode atingir, pelo menos, cinco distritais eleitos. Perderiam o mandato: Júlia Lucy (Novo), Sargento João Hermeto (PHS), Daniel Donizet (PRP), Fábio Félix (PSol) e Leandro Grass (Rede). Para o lugar deles iriam: Luzia de Paula (PSB), Wellington Luiz (MDB), Gutemberg Fialho (PR), sargento Cláudio Bonina (PMN) e Anderson Borges (PP).
O Novo prepara uma contestação da tese defendida por Paulo Goyaz. “Assim que formos chamados a nos pronunciar iremos entrar com uma representação para contestar o pedido. Não acredito que ela vá prosperar, pois confio na Justiça”, disse Julia Lucy ao Metrópoles.
Na Câmara dos Deputados seriam diplomados o Professor Pacco (Podemos), Maria de Lourdes Abadia (PSDB) e Laerte Bessa (PR) nas vagas de Érika Kokay (PT), Bia Kicis (PRP) e Celina Leão (PP).
Mudanças
De acordo com o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, para obter de forma direta uma cadeira no legislativo os candidatos precisariam alcançar 10% do quociente eleitoral – que é o número de votos válidos dividido pelo número de cadeiras.
De acordo com a liminar e o pleito do advogado, as vagas remanescentes devem ser distribuídas somente aos postulantes dos partidos que atingiram o quociente eleitoral, em vez de serem destinadas a todos os candidatos que atenderam a nova regra dos 10%, mas que as coligações ficaram abaixo do índice.
Na avaliação do ministro Dias Toffoli, à época da decisão liminar, o novo artigo causaria desajustes na composição dos legislativos, pois o partido que alcançasse primeiro o quociente eleitoral ficaria com todas as cadeiras restantes, até o limite de votos deixados pelas sobras.
Outro caso
O PTB também tenta reverter o resultado na Justiça. O partido teve 32 candidaturas rejeitadas pelo TRE-DF por problemas nos registros de candidatura de seus filiados. Caso tenha sucesso no pleito, a legenda elegeria Jaqueline Silva, que entraria no lugar de Telma Rufino (Pros).
O processo foi levado ao TSE e, nesta segunda-feira (15/10), o advogado do PTB no caso, Francisco Emerenciano, pediu à Corte que julgue todos de uma só vez. A previsão é de que a matéria entre em pauta ainda nesta semana.
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