O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai pedir à Justiça que o processo da Operação Drácon seja analisado em primeira instância. O argumento é que quatro dos réus envolvidos no esquema perderam o foro de prerrogativa.
Os deputados distritais Cristiano Araújo (PSD) e Bispo Renato Andrade (PR) não foram reeleitos. Já Celina Leão (PP) e Julio Cesar (PRB) foram eleitos para deputados federais, por isso, perdem o foro nesse processo. Para ter foro em uma ação, o crime investigado precisa estar associado à atividade parlamentar.
Um quarto distrital que chegou a ser denunciado, Raimundo Ribeiro (MDB), obteve vitória judicial: em agosto passado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar a ação penal contra o deputado.
A expectativa do MPDFT é de que a mudança dê mais celeridade ao processo, que não andou nos últimos dois anos. “A dinâmica processual da primeira instância é mais acelerada do que a do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, onde se encontra a ação atualmente”, afirmou o assessor criminal da Procuradoria Geral de Justiça, Rodrigo Fudoli.
O pedido é que vá para a 8ª Vara Criminal, onde já houve autorização da Justiça para que os réus sejam ouvidos. Caberá ao Conselho Especial do TJDFT autorizar ou rejeitar o pedido do MPDFT.
Recursos
Dois anos após a deflagração da Operação Drácon, os cinco acusados inicialmente entraram com 27 recursos em instâncias diferentes. Celina Leão foi a campeã nos pedidos. A defesa da parlamentar entrou com 10 recursos no TJDFT; dois Habeas Corpus e dois recursos de HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ); uma reclamação e um recuso de reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cristiano Araújo recorreu seis vezes; Bispo Renato, uma vez; Julio Cesar, uma vez e Raimundo Ribeiro entrou com dois recursos. Ribeiro teve o processo arquivado por falta de provas de participação no esquema. Por isso, hoje a Drácon tem quatro réus.
Para vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, respeitado o direito de ampla defesa de cada réu, alguns recursos têm função protelatória. “É possível que haja uma condução mais célere na primeira instância. Os três processos de pessoas sem foro andaram, o dos deputados ficou parado. Existem também muitos recursos. Todos têm o direito de recorrer, mas alguns têm o aspecto somente protelatório”, ressaltou.
Bens apreendidos
Nesta terça (4), o desembargador José Divino de Oliveira, do Conselho Especial, decidiu devolver os objetos apreendidos durante a realização da Operação Drácon.
Com isso, os alvos da Polícia Civil e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), entre eles três deputados distritais, voltarão a ter acesso aos celulares, computadores e pen-drives que estão com as autoridades desde meados de 2016.
A decisão cita os parlamentares Bispo Renato Andrade, Celina Leão e Cristiano Araújo, além de Sandro Morais Vieira, ex-assessor da pepista, e Ricardo Cardoso dos Santos, ex-diretor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.
“As coisas apreendidas não podem ser devolvidas enquanto interessarem à persecução penal. Conforme se observa, a manutenção da apreensão não mais é necessária”, decidiu o magistrado.
Relembre o caso
A Operação Drácon teve início em agosto de 2016, depois que vieram à tona os áudios feitos pela deputada Liliane Roriz (PTB), revelando detalhes de como colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal agiam. Liliane teria começado a grampear os distritais no fim do 2015, quando os políticos decidiam sobre o que fazer com uma sobra orçamentária da Casa.
Em um primeiro momento, os recursos seriam destinados ao GDF para custear reformas nas escolas públicas. De última hora, no entanto, o texto do projeto de lei foi modificado, e o dinheiro – R$ 30 milhões, de um total de R$ 31 milhões –, realocado para a Saúde. O valor foi destinado ao pagamento de serviços vencidos em UTIs da rede pública. Segundo o MPDFT, os recursos teriam sido definidos mediante o pagamento de propina aos parlamentares.
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