Comissão de Assuntos Fundiários aprova LUOS

Fotos: Carlos Gandra

O projeto de lei complementar que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (PLC nº 132/2017) passou nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa. De autoria do Executivo, a proposição foi aprovada na forma da emenda substitutiva nº 41, também do governo, com 15 subemendas da relatoria e outras 7 emendas parlamentares. O texto ainda precisa ser apreciado pelas comissões de Meio Ambiente; de Constituição e Justiça, e de Economia, Orçamento e Finanças antes de ser votado em plenário.

"Esse é um projeto de grande importância para a população do Distrito Federal, que está há oito anos esperando por essa legislação. Espero que a proposta seja apreciada com celeridade pelas outras três comissões e que possa ser votada em plenário no próximo dia 11", disse a relatora do PLC e presidente da CAF, deputada Telma Rufino (Pros).

LUOS – A LUOS define os usos e índices a que estão sujeitas as edificações no DF, visando ao controle urbanístico. Prevista na Lei Orgânica, ela abrange todos os parcelamentos urbanos registrados em cartório e os núcleos urbanos implementados e consolidados pelo Poder Público, à exceção da área do perímetro tombado, a qual deve ser disciplinada pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A LUOS não abrange, ainda, áreas rurais e/ou de proteção ambiental integral.

O texto aprovado pela CAF nesta tarde, junto com as emendas, resulta de longo processo de discussão, e foi amplamente analisado por técnicos de diversas áreas da Câmara, em especial da Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente (UDA). Durante o processo de análise, a maior parte das 119 emendas apresentadas foi rejeitada pelo colegiado, respeitando ponderações da área técnica, manifestações da população e da sociedade civil organizada, além de limites legais.

"É muito difícil agradar a gregos e troianos. O projeto não está 100% do agrado da população, mas atende à maioria", ponderou o vice-presidente da comissão, deputado Lira (PHS).

Emendas – Entre as alterações ao texto original do Buriti, foi aprovada, por exemplo, a regularização de escolas em áreas classificadas como residencial. Além disso, foi garantido lote no Gama para a implantação de casa de cultura e suprimido artigo que autorizava a desafetação e a alteração de uso em determinados lotes de Brazlândia e Águas Claras, de forma a impedir a regularização de ocupações irregulares existentes em áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários e equipamentos públicos urbanos.

Também foi aprovada subemenda que trata das atividades econômicas permitidas nas áreas residenciais, estabelecendo que elas estarão sujeitas à anuência prévia e escrita da vizinhança, e que o licenciamento será concedido em caráter precário. "Vizinhança", de acordo com a proposta, é entendida como o conjunto dos moradores cujas residências possam ser afetadas pelo incômodo das atividades desempenhadas.

Com relação às emendas rejeitadas, o colegiado rejeitou o aumento do coeficiente de aproveitamento e a altura máxima permitida em lotes no Setor Residencial Leste da Vila Buritis; na Avenida Independência, no Setor Tradicional; no Jardim Roriz, e em outras áreas de Planaltina. Também foi rejeitada a implantação de hotéis e apart-hotéis em determinadas áreas no SIA, bem como a permissão para escritórios de advocacia em áreas residenciais do Lago Sul e Lago Norte.

Manifestações – Membro da CAF, o deputado Robério Negreiros (PSD) comemorou a aprovação da matéria: "Estou feliz de participar dessa história. Não adianta viver numa cidade planejada, mas sem ordenamento".

O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), fez questão de acompanhar a votação no colegiado e elogiou a postura dos deputados da comissão: "Atuaram sempre dentro da legalidade, respeitando os interesses legítimos e, muitas vezes, conflitantes da população. A decisão foi tomada pelo consenso e, não, pela unanimidade. E a democracia é isso: a busca do consenso, com diálogo e conversa".