(Disponibilizada no DJ-e nº 14/2017, em 01/02/2017, pág. 2-28)
PAUTA DE JULGAMENTOS
244ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2017 (terça-feira), a partir das 9 horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Ratificações de Liminares
1) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.
(Ratificação de liminar)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessado:
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES
Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005581-64.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
GERVASIO NUNES GREGORIO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS DRAGO TAMAGNONI – ES17144
RODRIGO RAMOS CARNIELE – ES17138
Assunto: TJES - Resolução nº 12/2016 - Necessidade - Suspensão - Desconto - 13º Salário - Devolução - Valores.
(Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
VANESSA LANDRY – RN10322
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA – RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006341-13.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
KLEBER ALVES DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
MARLEIDE RIBEIRO MÁXIMO
Interessado:
VANESSA LEMES DOS SANTOS
LAZARO REIS PINHEIRO SILVA
Advogado:
KLEBER ALVES DE CARVALHO – TO5172
Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Providências - Disponibilização - Listagem - Serventias Extrajudiciais - Omissão - Serventias Vagas - Necessidade - Retificação - Suspensão - Trâmite - Concurso - Viabilidade - Inclusão - Lista - Serventias Vagas - Mudança de sede.
(Ratificação de liminar)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SERGIO ROBERTO RONCADOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL
Advogados:
SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306
LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325
RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480
THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Suspensão - Decisão Administrativa - Sessão Plenária em 16/12/16 - Formação Lista Tríplice - Vaga Advocacia - Quinto Constitucional - Preenchimento - Cargo Desembargador - Violação Art.381 - Regimento Interno - Art. 94 - Constituição Federal.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade.
(Ratificação de liminar)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000264-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ
Requerido:
SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA – CE23929
Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 01/2017 e 03/2016 - Providências - Funcionamento - Período - 9 de janeiro a 20 de janeiro de 2017 - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE.
(Ratificação de liminar)
Vistas regimentais
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291
Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
(Ratificação de Liminar)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
13) REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383
RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
14) REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Interessados:
MOACIR FERREIRA RAMOS
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
Requerido:
HAMILTON DE SA DANTAS
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
SOLANGE SALGADO DA SILVA
Advogados:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168
HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090
Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
