A decisão da Câmara Legislativa (CLDF) de derrubar o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e tornar lei o projeto que prevê eleições para administradores regionais será questionada pela equipe de Ibaneis Rocha (MDB). Dessa forma, até que o processo de escolha democrática seja concluído, o futuro chefe do Governo do Distrito Federal (GDF) designará nomes para os órgãos: eles serão uma espécie de “administradores regionais tampões” e ficarão nos cargos enquanto não houver outro marco legal.
Embora os deputados distritais tenham validado, na quarta-feira (12/12), o Projeto de Lei n° 951/2016, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), criar regras para esses órgãos é de competência do Executivo. “Há um vício de origem na matéria. Fazer as eleições para administradores é o desejo do governador Ibaneis, mas essa lei é inconstitucional”, disse o futuro secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki.
Segundo ele, a equipe do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) já elabora um documento com os parâmetros e critérios técnicos desejados. “Estamos estudando como será feito. Há uma proposta de lista tríplice ou sêxtupla para que o governador tenha liberdade de escolher entre os melhores currículos”, afirmou Novacki ao Metrópoles.
Ainda precisa ser discutido, entre outros pontos, quem tem legitimidade para fazer a eleição e se o nome virá da sociedade organizada. “Será uma discussão muito transparente”, completou o chefe da Casa Civil a partir de 2019.
Aprovação
A proposta de Chico Vigilante havia sido vetada integralmente, por Rollemberg, já com o argumento de vício de iniciativa. Porém, o veto foi derrubado com 12 votos dos parlamentares. Vigilante comemorou: “Agora teremos eleições como prevê a Lei Orgânica. Estamos fazendo cumprir a lei e ajudando o governador eleito Ibaneis Rocha”.
O texto do petista determina que as eleições sejam concluídas no primeiro trimestre de 2019. A versão de Rollemberg empurrava a disputa para 2022. Além disso, o projeto do governador previa que os candidatos tivessem filiação partidária, enquanto a proposta de Vigilante dispensa essa exigência.
Apesar da euforia de Vigilante um dia antes do fechamento dos trabalhos legislativos, o novo governo deve recorrer à Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Primeiros administradores
Até que todo o processo para as eleições fique pronto, as administrações precisarão de nomes para chefiar os órgãos. “O critério de escolha será sempre muito técnico. Nesse primeiro momento, vamos aceitar sugestões de deputados distritais, mas com análise curricular”, disse Novacki.
Os nomes só devem começar a ser escolhidos após o dia 18 de dezembro. Um grupo criado para cuidar das administrações regionais do Distrito Federal durante o governo de transição fez um estudo sobre a situação desses órgãos, e a expectativa é que a pesquisa seja entregue ao governador eleito nessa data. Ela apontará quais os principais problemas e o que fazer para solucioná-los.
O principal objetivo do estudo, segundo o coordenador da equipe, Gustavo Aires, é reestruturar as administrações regionais “para que quem for escolhido, interino ou eleito, possa encontrar uma boa estrutura e desempenhar um excelente trabalho para a população”.
“Na prática, a medida visa dar mais poder aos responsáveis para a execução de pedidos da sociedade”, comentou. A coordenadoria de Aires fica sob o guarda-chuva da Casa Civil.
De acordo com Gustavo Aires, um dos principais problemas encontrados nas administrações é a interlocução entre os gestores e os órgãos do governo. “O cidadão pede a poda de uma árvore, por exemplo, e o administrador encaminha um ofício. Na maioria das vezes há uma demora para resolver um ‘simples problema’. Estamos estudando como melhorar essa comunicação”, explicou.
Outra dificuldade apontada pelo advogado é o corpo técnico das administrações. “Os servidores não são estimulados. Eles precisam se sentir integrados ao trabalho para conseguir prestar um serviço de excelência. Uma capacitação técnica adequada melhoraria a produtividade deles”, analisou.
Ainda segundo Aires, que presidiu o MDB local durante a campanha de Tadeu Filippelli, está sendo estudado um canal de comunicação mais direto com a população, por meio de publicidade e mídia social. “Muitas vezes, as pessoas não sabem quem é o administrador de sua região ou que lá podem solucionar problemas nas cidades”, afirmou.
O boato de que o Avante escolheria os gestores interinos foi desmentido pelo vice-governador do DF eleito, Paco Britto. “Será uma definição democrática, assim como está sendo desde o início do nosso governo”, garantiu.
Perto da população
Trecho do relatório que será elaborado até o dia 18 de dezembro já começou a ser analisado. Ele aponta que boa parte dos funcionários das administrações está em atividades administrativas, de meio, e isso precisa mudar. A ideia é levar os servidores para a ponta, ao atendimento direto dos moradores.
Para isso, a intenção é criar quatro unidades administrativas. Nelas, serão lotados os funcionários que prestam o serviço burocrático interno, de recursos humanos, de planejamento, apoio administrativo. Elas resolverão essa parte de todas as 33 administrações regionais. Hoje, o Distrito Federal tem 31 unidades, mas o número aumentará para 33 devido à previsão de criação dos órgãos no Sol Nascente e no Pôr do Sol.
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