A quatro dias do fim do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), a atual gestão reestruturou o Conselho de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização (Agefis). Nesta quinta-feira (27/12), o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) trouxe a nomeação de seis conselheiros, que serão responsáveis por julgar multas e notificações expedidas por eles mesmos. O cargo tem validade de três anos e não se submete a exoneração do futuro governador, Ibaneis Rocha (MDB).
De acordo com o vice-governador eleito, Paco Britto (Avente), responsável pelo gabinete de transição, o futuro governo já reclamou, com a atual gestão, de outras movimentações no apagar de 2018.
“Estão fazendo coisas absurdas. A poucos dias do final deste governo, estão fazendo nomeações para cargos com mandato, reestruturando secretarias. Ainda na semana passada, liguei para o Sérgio Sampaio [secretário-chefe da Casa Civil] para reclamar das mudanças. Ele não me deu nenhuma justificativa. Apenas disse que ‘iria ver o que estava acontecendo’. Mas continuaram tomando medidas do tipo”, protestou Paco Britto.
O vice-governador assegurou que essas mudanças serão revistas pela nova gestão após a posse, em 1º de janeiro. A equipe fará uma análise do que foi alterado pela equipe de Rollemberg para estudar as medidas cabíveis.
As alterações na composição do conselho da Agefis provocaram a indignação também do Sindicato dos Servidores de Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas (Sindafis). Para os diretores da entidade, há conflito de interesses entre o cargo ocupado anteriormente pelos novos conselheiros, que eram superintendentes – ou seja: responsáveis por expedir multas e notificações – e a função de julgar os próprios atos.
“Há conflito de interesse. Se o superintendente manda multar uma construção e o proprietário entra com recursos, como o agora conselheiro vai votar em segunda instância contra a decisão dele mesmo? Acredito que as nomeações até seriam parte do jogo, se não fossem pelas pessoas que foram nomeadas”, critica Carlos Augusto Albuquerque, diretor do Sindafis.
De acordo com o diretor, o grupo nomeado para o Tribunal de Julgamento Administrativo faz parte do mesmo grupo que determinava aos auditores de “rua” que entregassem as notificações e multas. O grupo é ligado diretamente à atual presidente da Agefis, Bruna Pinheiro.
“Eles estão sendo recompensados após nos podarem. Às vezes, íamos aplicar uma multa porque um comerciante avançou um metro além do permitido e encontrávamos outro do lado, que tinha avançado 10 metros. Como a determinação era para notificar e multar somente aquele, se quiséssemos fazer nosso trabalho, éramos punidos administrativamente”, denuncia Carlos Augusto.
Outro lado
De acordo com as assessorias da Agefis e do GDF, a nomeação dos servidores foi realizada para ajudar a futura gestão. Em nota conjunta, os órgãos dizem que, com a escolha dos seis novos membros, o Tribunal tem funcionamento pleno e pode manter seus trabalhos.
A nota diz, ainda, que os servidores têm mais de 20 anos de serviços prestados à autarquia e, ao contrário do que foi dito pelo Sindafis, não emitiam multas e notificações. “Ainda que estivessem emitindo autos, não haveria conflito de interesse, uma vez que, por lei, os cargos de conselheiro são privativos de auditor.”
Outra justificativa para a nomeação é o cumprimento da lei. Segundo as assessorias, a atual gestão poderia ser responsabilizada por não realizar as nomeações.
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