Em seu primeiro discurso como ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro disse que o Brasil ‘não será um porto seguro para criminosos e para o produto de seus crimes’. “Quando países não cooperam, quem ganha é somente o criminoso. O Brasil não será um porto seguro para criminosos e jamais, novamente, negará cooperação a quem solicitar por motivos político partidários”, disse, sem citar explicitamente o caso mais notório, o do italiano Cesare Battisti.
Condenado à prisão perpétua em seu país, Battisti vivia como refugiado no Brasil, graças a uma medida do ex-presidente Lula, em seu último dia de mandato, em 2010. No fim do governo Michel Temer, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão do italiano, que fugiu.
Em sua posse, Moro elencou as primeiras medidas que quer tomar a partir de agora e disse que uma das primeiras será enviar para o Congresso já em fevereiro um projeto de lei anticrime.
De acordo com Moro, a iniciativa não focará apenas na elevação de penas, o que ele chamou inclusive de ‘estratégia não muito eficaz’, mas no enfrentamento dos ‘pontos de estrangulamento’ da legislação penal e processual que, para ele, impactam na eficácia do sistema de Justiça Criminal.“A missão prioritária dada pelo presidente Jair Bolsonaro foi clara: o fim da impunidade da grande corrupção, o combate ao crime organizado e a redução dos crimes violentos, tudo isso com respeito ao Estado de Direito e para servir e proteger o cidadão”, disse.
O projeto poderá tratar da previsão de operações policiais disfarçadas para combater o crime, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas, e o chamado ‘acordo de barganha’, que no Direito significa um acordo entre a acusação e o réu, em que o acusado se declara culpado em troca de uma atenuação da pena.
Para Moro, isso poderia acelerar a resolução de casos criminais.
Moro afirmou também que o projeto de lei pretende deixar mais claro que a regra deve ser a da execução da condenação criminal após decisão da segunda instância.
“Esse foi o mais importante avanço institucional dos últimos anos, legado do saudoso ministro Teori Zavascki. Pretendemos honrá-lo e igualmente beneficiar toda a população com uma Justiça célere, consolidando tal avanço de uma maneira mais clara na lei. Processo sem fim é justiça nenhuma”, disse.
O novo ministro afirmou ainda que a pasta pretende propor outros projetos de lei “mais complexos” que dependerão de negociações com outros ministérios e órgãos.
“Um juiz em Curitiba pouco pode fazer a esse respeito, no âmbito de políticas gerais, mas no governo federal a história pode ser diferente”, afirmou.
No esteio da defesa do combate à corrupção, Moro disse a seus convidados que queria explicar por que deixou uma carreira de 22 anos na magistratura, “com uma relativamente confortável carreira, pelo menos nos aspectos de vencimentos e aposentadoria”.
“Ontem (terça-feira, 1.º) mesmo, verifiquei que o Brasil, apesar da Operação Lava Jato e dos enormes esforços aqui e ali contra a corrupção, permanece em uma posição relativamente ruim nos índices de percepção quanto à existência de corrupção nos rankings anuais da Transparência Internacional”, disse.
O ministro enfatizou em seu discurso a necessidade de se enfrentar os problemas de segurança pública no País com estratégia, inteligência e políticas públicas eficazes.
“Essas elevadas taxas de criminalidade, seja do crime de corrupção, seja do crime organizado, seja do crime violento, prejudicam o ambiente de negócios e o desenvolvimento. Pior do que isso geram desconfiança e medo, afetando a credibilidade das instituições e, em certo nível, a própria qualidade da democracia e da vida cotidiana”, disse.
Um dos exemplos citados por Moro foi a padronização que a Secretaria Nacional de Segurança Pública faça junto às polícias estaduais e distrital para melhorar a gestão e a estrutura delas, respeitando a autonomia local. Outras duas medidas serão a incrementação das penitenciárias federais para o absoluto controle das comunicações das lideranças criminosas com o mundo exterior e a inclusão do perfil genético de todos os condenados por crimes dolosos no Banco Nacional de Perfis Genéticos para que sejam usados na elucidação dos crimes.
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