Os fatos descritos na ação referentes à atuação de Araújo teriam ocorrido entre 2010 e 2012. A pasta firmou um termo de parceria, sem licitação, com a Oscip Tocqueville, em 2007, e depois a renovou em 13 oportunidades, das quais seis teriam ocorrido na gestão do atual presidente do IHB. No entanto, segundo a denúncia, a iniciativa seria ilegal.
“Terceirizou-se atividade sem licitação. Pior, a terceirização foi de atividade-fim. Houve burla explícita à legalidade, à impessoalidade, à obrigatoriedade de licitar e à exigência de concurso público”, alegou a Procuradoria Geral de Maceió.
Com dispêndio mensal estimado em torno de R$ 2 milhões, entre 2010 e 2012 teriam saído R$ 78.469.888,8 da Secretaria de Assistência Social à Tocqueville. Para os procuradores do município, a maior parte do montante – R$ 56.114.219 – foi gasta de forma desnecessária.
A procuradoria comparou as cifras do acordo com a contratação direta dos serviços feita a partir de 2013. No novo contrato, o valor mensal caiu para menos de R$ 1 milhão, ou seja, abaixo da metade do total pago nas gestões anteriores.
Trecho da ação civil proposta pela Prefeitura de Maceió
Além da Oscip Tocqueville e de Francisco Araújo, há outros 14 réus no processo. A peça que acusa os gestores e a organização, de 26 de julho de 2013, é assinada por 22 procuradores da capital alagoana.
Eles relatam que o último aditivo, de 27 de abril de 2012, ficou vigente até 1º de agosto daquele ano. “Não tendo existido qualquer renovação, a Tocqueville permaneceu, informalmente, prestando serviços ao município, recebendo suas verbas a título indenizatório”, completou.
Segundo a ação, houve terceirização sem licitação para o desenvolvimento de atividades-fim da Secretaria Municipal de Assistência Social. A Oscip atuava em programas como Bolsa Família, de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e no Conselho Tutelar.
O documento frisa que a Assessoria Jurídica da secretaria e a Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios emitiram pareceres que ressaltavam a ilegalidade do vínculo com a Oscip em questão. Mesmo assim, Araújo “autorizou diversos pagamentos indenizatórios à Tocqueville, sendo que, além de uma total informalidade, houve subversão da ordem dos atos”.
Em outro trecho, os procuradores destacam que Araújo ignorou os pareceres contrários
Tentáculos
A Oscip Tocqueville também atuou na Secretaria de Educação de Maceió. Embora o termo de parceria tenha expirado em abril de 2008, a organização “continuou a prestar serviços por anos a fio, sem qualquer vínculo formal com a administração”, apontou a denúncia.
Oito secretários estiveram à frente da administração no período das supostas irregularidades. Era objeto do acordo um programa de apoio à escola, com finalidade de cuidar e assistir as crianças durante a entrega da merenda, higienização e recreação, cujo objetivo era formar “melhores condições para aumento do rendimento escolar e o bom desenvolvimento das atividades pedagógicas”.
A Secretaria de Saúde também teria se valido irregularmente dos serviços da entidade. O termo de parceria dava à Oscip espaço para execução de programa de apoio às equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), com implantação, treinamento e operacionalização dos trabalhos desenvolvidos pelos agentes comunitários de saúde e assistentes de consultoria.
Entre os ex-titulares da pasta citados está Adeilson Loureiro Cavalcante, que comandou o órgão entre 2010 e 2012. No ano passado, quando atuava como secretário-executivo do Ministério da Saúde, ele também contribuiu com o governo de transição de Ibaneis Rocha (MDB), chegando a ser cotado para chefiar a Saúde do DF.
A procuradoria do município solicitou liminar para quebra do sigilo bancário dos 16 envolvidos e a indisponibilidade dos bens deles. O processo ainda não foi julgado, segundo o TJAL informou, em nota. “A ação ainda está em fase de notificação dos réus, porque um deles, Thomáz Dourado de Carvalho Beltrão, não foi encontrado no endereço fornecido inicialmente pelo Ministério Público estadual. Será feita uma nova tentativa de notificação, em outro endereço”, concluiu.
O outro lado
Ao Metrópoles, Araújo explicou que o contrato já existia quando ele assumiu a Secretaria de Assistência Social. “Eu não o celebrei. São 15 ex-secretários que respondem a essa ação política movida pela prefeitura à época”, afirmou.
O gestor destacou feitos da administração dele. “Coloquei mais de 70 mil pessoas no Bolsa Família, construí Cras [Centro de Referência de Assistência Social], ganhei vários prêmios do Ministério de Desenvolvimento Social por práticas de boa gestão. Fui secretário de Saúde por oito anos”, assinalou.
Outra polêmica em torno da nomeação de Araújo é o fato de que ele assumiu o cargo como dirigente do IHB, que se tornou Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF), antes da sanção da lei que alterou as regras da entidade. Assim, ele passará a chefiar seis unidades de pronto-atendimento (UPAs), o Hospital Regional de Santa Maria e o Hospital de Base sem a necessidade de passar pelo crivo da Câmara Legislativa (CLDF).
Os deputados distritais criticam a nomeação – ocorrida em 30 de janeiro, um dia antes da sanção promovida pelo governador, Ibaneis Rocha (MDB) – porque a nova norma passou a exigir a realização de uma sabatina na CLDF.
O chefe do Executivo local disse, nesta semana, que Araújo “tem excelente relacionamento com todos os deputados”. “Não acredito que teremos problemas por ele não ter sido sabatinado. Mas, independente disso, ele estará à disposição para tirar as dúvidas”, completou.
O Secretário de Saúde, Osnei Okumoto, disse que a legislação em vigor foi obedecida quando Araújo foi aprovado pelo conselho de administração do IHB. “Temos que obedecer e não ficar comentando detalhes na opinião de cada um que venha falar”, declarou.
Sobre o processo a que o novo diretor-presidente do instituto responde, Okumoto lembra que o trâmite não chegou ao fim. “Não há nada transitado em julgado. Todas as pessoas que trabalham dentro de uma gestão passam por esses imprevistos. Muita gente pode acusar, mas terá que provar.”
 |
 |
