A proposição nº 15/2019 foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás pelo deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros) no final de fevereiro. O parlamentar propõe que os presos paguem o valor dos aparelhos de monitoramento eletrônico, assim retirando esse custo do Estado.
“Os condenados beneficiários da fiscalização por meio de monitoração eletrônica arcarão com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso”, explicou Cirqueira.
Segundo dados divulgados pela Diretoria Geral de Administração Penitenciaria (DGAP), cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 210,00 por mês. E atualmente o Estado tem dívida de R$ 4,5 milhões com a empresa fornecedora do serviço.
O parlamentar justificou a propositura dizendo que “impor aos condenados beneficiários da
monitoração eletrônica a obrigação de suportarem as despesas do equipamento e sua
manutenção. Além de representar regime de cumprimento de pena mais benéfico que
o confinamento no estabelecimento prisional, o uso da tornozeleira permite ao
condenado exercer trabalho remunerado, o que facilitará o pagamento de tais
despesas”.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto foi distribuído para o deputado Amilton Filho (SD) como relator e, depois de aprovado em comissão, será votado pelos parlamentares em plenário. Após esse trâmite no Legislativo, o governador ainda precisa assinar a sanção para virar lei.
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