Mais um cerco a supostos políticos que usam o esquema do caixa 2, tido como crime eleitoral, para chegar ao poder: denúncias dessa natureza deverão passar para a alçada da Justiça comum. Essa a tese do ministro Sérgio Moro, em manifestação nesta terça, 26.
Crime de caixa 2 é definido quando se usa dinheiro não declarado em campanhas eleitorais. No início do mês, o Supremo Tribunal Federal bateu o martelo e disse que esse tipo de ação deve ser julgado pela Justiça Eleitoral.
A decisão do Supremo foi duramente criticada por integrantes da Operação Lava Jato. A força-tarefa argumenta que a medida aprovada pelo STF pode levar a vários questionamentos de processos já em andamento no país sobre crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vinculados a caixa 2.
O próprio Moro lembrou, em entrevista à Rádio BandNews, que no pacote anticrime enviado por ele ao Congresso há um projeto que estabelece a competência da Justiça comum para esses casos.
“Como foi interpretação legislativa, o que se pode fazer é tentar mudar via legislativa. No âmbito do projeto anticrime, nós temos um projeto, o PLP [projeto de lei da Câmara complementar] 38/2019, que pode ser apreciado, e isso ser alterado”, afirmou o ministro da Justiça.
Moro disse que respeita a posição do Supremo, mas que discorda dela. “Embora a Justiça Eleitoral seja digna de elogios, não tem estrutura para lidar com casos de crimes ligados ao caixa 2”, pontuou. “O remédio para isso [levar esses casos para a Justiça comum] é a gente mudar a legislação”, completou.
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