governador Ibaneis Rocha (MDB) defendeu nesta quarta-feira (3) que presos ainda em cumprimento de pena possam ser nomeados para cargos comissionados. Segundo especialistas, no entanto, a medida fere a Lei da Ficha Limpa e a Lei Orgânica do Distrito Federal porque estabelecem que alguém condenado só pode assumir um cargo de confiança oito anos após cumprir toda a pena.
O G1 mostrou nesta quarta, os casos de Erik Adriano Alves dos Reis e Valmá Ventura de Sousa, que ainda cumprem pena por roubo e foram contratados para trabalhar na Administração Regional de Taguatinga.
O primeiro assumiu como chefe da Gerência de Execuções de Obras. O segundo trabalha como assessor técnico da Coordenação de Desenvolvimento da administração.
Ibaneis defende dupla de presos nomeados para cargo em comissão
“Aquilo é um projeto da administradora. Ela fez sua tese de pós sobre ressocialização. Os dois que estavam indicados são pessoas que estão já em estado avançado de cumprimento de pena. São pessoas ressocializadas e que precisam trabalhar”, afirmou Ibaneis ( veja vídeo ).
“Eu apoio o projeto dela. Eu acho que se não tivermos esse campo, o presídio vai simplesmente continuar educando para o crime.”
Segundo ele, não há “nenhuma espécie de problema”. “A administradora detém minha confiança integral. [...] E acho que o programa dela tem que ser levado para todas as administrações”, continuou o governador.
De acordo com o Tribunal de Justiça, Erik Reis foi condenado por sete crimes. Um deles é posse de arma e seis são roubos, envolvendo a ajuda de um comparsa ou algum refém. Um dos assaltos ocorreu em uma padaria no Guará.
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Veja ficha criminal de Erik Reis — Foto: Reprodução/TV Globo
A pena total é de 43 anos e 9 meses de prisão. Ele começou a cumprir a sentença no regime semiaberto em 2003. Ainda faltam 28 anos de pena, agora no regime aberto. Ou seja, só terminaria de cumprir a pena em 2045 e só poderia assumir o cargo em 2053.
Em 14 de janeiro, porém, Erik Reis foi nomeado chefe da Gerência de Execuções de Obras da administração. O salário é de R$ 2.937,71. O G1 não localizou a defesa dele.
Ainda segundo o TJ, Valmá Sousa foi condenado por seis crimes. Na ficha dele, há um caso de roubo à mão armada, porte de arma, um furto e três ocorrências de receptação.
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Veja ficha criminal de Valmá de Sousa — Foto: Reprodução/TV Globo
Somando tudo, foi condenado a 11 anos de prisão. Ele começou a cumprir a sentença em 2007. Ainda falta 1 ano e 11 meses de pena. Pela lei, portanto, ele só poderia ser nomeado a partir de 2026.
A nomeação dele no governo saiu em 21 de janeiro. O cargo dele é de assessor técnico da Coordenação de Desenvolvimento da administração, com salário de R$ 1.278,01. O G1 também não localizou a defesa dele.
Para especialistas ouvidos pelo G1, a justificativa do governador não se encaixa na lei. Segundo eles, o fato de um preso estar em ressocialização não o isenta das regras aplicadas a todos.
Para o advogado especialista em direito penal Ivan Morais Ribeiro, a lei não deixa dúvidas sobre a proibição.
"De um ponto de vista legalista, a lei é clara neste sentido: não pode nomear. A lei diz oito anos após o cumprimento total da pena".
"A crítica não é quanto à contratação de alguém que precisa ser ressocializado. A questão é que a regra é clara. Não estão assumindo qualquer cargo na administração, e sim um cargo de confiança, em desacordo com as determinações legais e regulamentações do DF", afirmou o professor de direito penal Victor Hugo Lima, da Universidade Católica de Brasília.
O professor lembrou ainda que a lei exige que o governo faça um pente-fino sobre os possíveis impedimentos de cada servidor assim que ele toma posse no cargo comissionado.
Em nota ao G1, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) confirmou que “um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, no qual se inserem os dois nomes em questão [Erik e Valmá], está o gozo dos direitos políticos”, ao esclarecer que os dois presos não estão em condições de serem nomeados. Na prática, ao citar a legislação, a nota da Funap contradiz a versão do governo.
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